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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15391Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os contornos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça à regra da impenhorabilidade do bem de família |
| Autor(es): | Silva, Paola Borges Simas |
| Primeiro Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Membro da banca: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Membro da banca: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Resumo: | O presente artigo dedica-se a examinar criticamente o tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à norma contida no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Para tanto, apresenta algumas considerações iniciais sobre os limites da tutela executiva. Ato contínuo, aborda o conceito de preclusão, expondo sua incompatibilidade com as normas que veiculam princípios de ordem pública. Em seguida, analisa os argumentos utilizados pela Corte da Cidadania para restringir temporalmente, através da preclusão, a possibilidade de arguição da impenhorabilidade do bem de família, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Por fim, busca encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses em questão, quais sejam, a proteção ao terceiro arrematante de boa-fé e o direito à moradia do executado, de modo a prevalecer a solução que melhor se coaduna com a Constituição. |
| Abstract: | This article is dedicated to critically examining the treatment given by the Brazilian Superior Court of Justice to the norm contained in art. 1 of Law No. 8.009/90. To do so, it presents some initial considerations about the limits of the judicial execution. Continuously, it addresses the concept of estoppel, exposing its incompatibility with the norms that convey principles of public order. Then, it analyzes the arguments used by the Brazilian Superior Court of Justice to temporarily limit, trough estoppel, the possibility of arguing the unseizability of the homestead property, from the perspective of the principle of proportionality. Finally, it seeks to find a balance between the interests in question, namely, third party protection and the right to housing of the debtor, so that the solution that best matches the Constitution prevails. |
| Palavras-chave: | Execução Impenhorabilidade do bem de família Superior Tribunal de Justiça Preclusão Matéria de ordem pública Enforcement Unseizability of the homestead property Brazilian Superior Court of Justice Estoppel Public order |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15391 |
| Data do documento: | 18-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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