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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.creatorSilva, Paola Borges Simas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8506986240064284pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-17T12:45:41Z-
dc.date.available2023-03-21-
dc.date.available2023-05-17T12:45:41Z-
dc.date.issued2023-01-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15391-
dc.description.abstractThis article is dedicated to critically examining the treatment given by the Brazilian Superior Court of Justice to the norm contained in art. 1 of Law No. 8.009/90. To do so, it presents some initial considerations about the limits of the judicial execution. Continuously, it addresses the concept of estoppel, exposing its incompatibility with the norms that convey principles of public order. Then, it analyzes the arguments used by the Brazilian Superior Court of Justice to temporarily limit, trough estoppel, the possibility of arguing the unseizability of the homestead property, from the perspective of the principle of proportionality. Finally, it seeks to find a balance between the interests in question, namely, third party protection and the right to housing of the debtor, so that the solution that best matches the Constitution prevails.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo dedica-se a examinar criticamente o tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à norma contida no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Para tanto, apresenta algumas considerações iniciais sobre os limites da tutela executiva. Ato contínuo, aborda o conceito de preclusão, expondo sua incompatibilidade com as normas que veiculam princípios de ordem pública. Em seguida, analisa os argumentos utilizados pela Corte da Cidadania para restringir temporalmente, através da preclusão, a possibilidade de arguição da impenhorabilidade do bem de família, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Por fim, busca encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses em questão, quais sejam, a proteção ao terceiro arrematante de boa-fé e o direito à moradia do executado, de modo a prevalecer a solução que melhor se coaduna com a Constituição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade do bem de famíliapt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPreclusãopt_BR
dc.subjectMatéria de ordem públicapt_BR
dc.subjectEnforcementpt_BR
dc.subjectUnseizability of the homestead propertypt_BR
dc.subjectBrazilian Superior Court of Justicept_BR
dc.subjectEstoppelpt_BR
dc.subjectPublic orderpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleOs contornos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça à regra da impenhorabilidade do bem de famíliapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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