Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15381Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| joseviniciusdeoliveira.pdf | 2 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Princípio da Igualdade: viabilidade jurídica da discriminação promovida pelo Projeto de Lei n. 1.338/2022 em relação a quem pode praticar o ensino domiciliar |
| Author: | Oliveira, José Vinicius de |
| First Advisor: | Rosa, Waleska Marcy |
| Referee Member: | Ferreira, Kelvia Faria |
| Referee Member: | Almeida, Felipe Lopes de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o Projeto de Lei (PL) n. 1.338/2022, que visa regulamentar o ensino domiciliar no Brasil. Uma das exigências apresentadas pelo PL para a prática do ensino domiciliar é que os pais ou os responsáveis possuam escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação. Todavia, é preciso questionar se tal exigência não se mostra atentatória ao princípio da igualdade, pois exclui do alcance da lei as famílias ou os responsáveis que não possuem a qualificação exigida. O objetivo deste trabalho é verificar se a discriminação proposta pelo PL n. 1.338/2022 respeita, ou não, o princípio da igualdade, analisando, para tanto, a viabilidade jurídica da exigência de qualificação mínima dos pais ou dos responsáveis interessados em praticar o homeschooling. O marco teórico utilizado foi a proposta apresentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra O conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade, especialmente os critérios apontados pelo referido autor para que uma norma possa discriminar sem ofender o princípio da igualdade. A metodologia empregada foi a revisão de literatura, bem como a pesquisa empírica, através da análise documental do PL n. 1.338/2022, dos pareceres e dos substitutivos apresentados a ele. Através do estudo, foi possível constatar que a exigência de qualificação dos pais ou dos responsáveis interessados em praticar o ensino domiciliar não ofende o princípio da igualdade, pois tal exigência tem como fundamento a qualidade do ensino, fim almejado pela Constituição Federal. Desse modo, concluiu-se que é juridicamente viável a discriminação promovida pelo PL n. 1.338/2022. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Ensino domiciliar Projeto de lei n. 1.338/2022 Princípio da igualdade Discriminação legal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15381 |
| Issue Date: | 5-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License
