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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)constitucionalidade do regime integralmente fechado da prisão do devedor de alimentos: uma análise do habeas corpus 82.959-7 e extensão interpretativa acerca da inconstitucionalidade do art. 1o, §2o da lei 8.072/90 dentro da ótica da prisão do devedor de alimentos.
Author: Moraes, Ubaldo Henrique Almeida
First Advisor: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Bonfim, Rainer
Referee Member: Matias, Pedro Provete
Resumo: O presente trabalho tem como proposta a possibilidade de aplicação do entendimento dado no Habeas Corpus 82.959-7, que julgou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos, que determinava o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, ao caso do devedor de alimentos ao aplicar as medidas coercitivas destinada a forçar o cumprimento da obrigação alimentar, visto que o legislador, da mesma forma, determinou o regime fechado para a prisão civil. Pretendeu-se demonstrar a inconstitucionalidade do respectivo dispositivo estabelecido pelo legislador quanto a obrigatoriedade do regime fechado a qualquer execução que pugne pela prisão do devedor de obrigação alimentar. Além disso, salientar a consequente vedação da atuação pelos magistrados, bem como a conexão entre áreas do direito que envolvem o tema. O trabalho foi realizado a partir da definição e conceituação de alimentos para tratar da construção normativa da prisão do devedor de alimentos, além da análise do referido Habeas Corpus, onde buscou-se apontar os principais argumentos relacionados à temática do devedor de alimentos, com intuito de ter sido confirmada a hipótese da pesquisa. Chegou-se ao resultado que se tratam de formas de prisões distintas, com diferentes propósitos e consequências quanto às garantias constitucionais. Como conclusão, a hipótese não foi confirmada, por ser constitucional a determinação da prisão, em vista da possibilidade de aplicação de medidas diversas da prisão.
Abstract: The present work seeks to apply the understanding given in Habeas Corpus 82.959-7, which declared unconstitutional the Heinous Crimes Act that determined the fulfillment of a prison sentence in entirely closed conditions, to the case of the maintenance debtor when applying coercive measures aimed at forcing compliance with the maintenance obligation. This is on account of the fact that the legislator, likewise, determined closed conditions for civil imprisonment in this case. This work intends to demonstrate the unconstitutionality of the respective provision established by the legislator regarding the obligation of closed prison conditions to any decision that strives for the imprisonment of the maintenance debtor. In addition, it highlights the consequent inability for judges to determine a fair verdict, as well as the connection between areas of law that involve the subject. This work was carried out using the definition and conceptualization of maintenance to deal with the normative construction of imprisonment for the maintenance debtor, in addition to the analysis of the aforementioned Habeas Corpus, where it was sought to point out the main arguments related to the theme of the maintenance debtor with the aim of confirming the research hypothesis. The result was that these two cases represent different forms of imprisonment, with different purposes and consequences in terms of constitutional guarantees. In conclusion, the hypothesis was not confirmed, as the determination of imprisonment is constitutional when considering the possibility of applying measures other than imprisonment.
Keywords: Prisão
Crimes hediondos
Devedor de alimentos
Regime fechado
Inconstitucionalidade
Direito processual civil
Prison
Heinous crimes
Unconstitutionality
Civil procedural law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15016
Issue Date: 17-Jan-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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