Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15008Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| danielaribeirootoninascimento.pdf | 267.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A presunção de inocência e a execução provisória da pena no Tribunal do Júri |
| Autor(es): | Nascimento, Daniela Ribeiro Otoni |
| Primeiro Orientador: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Membro da banca: | Guimarães, Kelvia Oliveira Toledo |
| Membro da banca: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo a análise da constitucionalidade da mudança provocada pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, no artigo 492, inciso I, alínea “e” e parágrafo 4º do Código de Processo Penal, baseando-se também nos princípios da presunção de inocência e da soberania dos veredictos. Nesse contexto, coloca-se em discussão a execução provisória da pena, que em novembro de 2019 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 43, 44 e 54. Entretanto, em janeiro de 2020, algumas novidades foram trazidas com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, conferindo nova redação ao artigo 492 do Código de Processo Penal. A partir dessa inovação autorizou-se a execução antecipada de pena no Tribunal do Júri para as condenações em que as penas sejam iguais ou superiores a 15 anos, assim como a perda do efeito suspensivo do recurso de apelação do Júri. Dessa forma, o trabalho tem como propósito a apreciação da constitucionalidade da norma, pautando-se nos direitos, nas garantias fundamentais do indivíduo e nos princípios mencionados. |
| Abstract: | The study aims to change the constitutionality presented by analysis nº 13964/19, known as the Anti-Crime Package, in article 492, item I, item “e” and paragraph 4 of the Criminal Procedure Code, also based on the principles of presumption of innocence and the sovereignty of verdicts. In this context, the provisional execution of the sentence is under discussion, which in November 2019 was ruled unconstitutional by the Federal Supreme Court in ADC's 43, 44 and 54. In force of Law No. 13.964/19, giving new wording to article 492 of the Criminal Procedure Code. Based on this innovation, the early execution of the sentence was authorized in the Jury Court for convictions in which the sentences are equal to or greater than 15 years, as well as the loss of the suspensive effect of the Jury's appeal. In this way, the purpose of the work is to assess the constitutionality of the norm, based on rights, fundamental guarantees of the individual and the aforementioned principles. |
| Palavras-chave: | Lei nº 13.964/19 Presunção de inocência Soberania dos veredictos ADC´s 43, 44 e 54 Execução provisória Execução antecipada Tribunal do Júri Law nº 13.964/19 Presumption of innocence Sovereignty of verdicts ADC's 43, 44 and 54 Provisional execution Early execution Jury Court |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15008 |
| Data do documento: | 21-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
