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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Guimarães, Kelvia Oliveira Toledo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.creatorNascimento, Daniela Ribeiro Otoni-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T15:29:02Z-
dc.date.available2022-12-21-
dc.date.available2023-01-25T15:29:02Z-
dc.date.issued2022-02-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15008-
dc.description.abstractThe study aims to change the constitutionality presented by analysis nº 13964/19, known as the Anti-Crime Package, in article 492, item I, item “e” and paragraph 4 of the Criminal Procedure Code, also based on the principles of presumption of innocence and the sovereignty of verdicts. In this context, the provisional execution of the sentence is under discussion, which in November 2019 was ruled unconstitutional by the Federal Supreme Court in ADC's 43, 44 and 54. In force of Law No. 13.964/19, giving new wording to article 492 of the Criminal Procedure Code. Based on this innovation, the early execution of the sentence was authorized in the Jury Court for convictions in which the sentences are equal to or greater than 15 years, as well as the loss of the suspensive effect of the Jury's appeal. In this way, the purpose of the work is to assess the constitutionality of the norm, based on rights, fundamental guarantees of the individual and the aforementioned principles.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo a análise da constitucionalidade da mudança provocada pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, no artigo 492, inciso I, alínea “e” e parágrafo 4º do Código de Processo Penal, baseando-se também nos princípios da presunção de inocência e da soberania dos veredictos. Nesse contexto, coloca-se em discussão a execução provisória da pena, que em novembro de 2019 foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 43, 44 e 54. Entretanto, em janeiro de 2020, algumas novidades foram trazidas com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, conferindo nova redação ao artigo 492 do Código de Processo Penal. A partir dessa inovação autorizou-se a execução antecipada de pena no Tribunal do Júri para as condenações em que as penas sejam iguais ou superiores a 15 anos, assim como a perda do efeito suspensivo do recurso de apelação do Júri. Dessa forma, o trabalho tem como propósito a apreciação da constitucionalidade da norma, pautando-se nos direitos, nas garantias fundamentais do indivíduo e nos princípios mencionados.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei nº 13.964/19pt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectSoberania dos veredictospt_BR
dc.subjectADC´s 43, 44 e 54pt_BR
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectExecução antecipadapt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectLaw nº 13.964/19pt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectSovereignty of verdictspt_BR
dc.subjectADC's 43, 44 and 54pt_BR
dc.subjectProvisional executionpt_BR
dc.subjectEarly executionpt_BR
dc.subjectJury Courtpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA presunção de inocência e a execução provisória da pena no Tribunal do Júript_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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