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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A capacidade processual dos animais nas ações de alimentos
Author: Serra, Letícia Adams Mendes Coelho
First Advisor: Chaves, Jéssica Galvão
Referee Member: Bomfim, Rainer
Referee Member: Ferreira Neto, João Gonçalves
Resumo: O presente trabalho propõe o reconhecimento dos animais como seres detentores de dignidade e direitos próprios, promovendo o fim da “coisificação” dos animais, prevista no nosso ordenamento jurídico. Além disso, em um contexto no qual cada dia há mais famílias compostas por animais de estimação, dando origem a família multiespécie, há demasiada insegurança jurídica no momento da separação dos tutores/guardiões dos animais, e, uma vez que a Constituição Federal proíbe os maus tratos aos animais, é imprescindível a criação de dispositivos legais que regulem o modo pelo qual poderá ser exercida a guarda destes animais, bem como a forma de prestação do auxílio financeiro para estes, sob pena de sofrerem privações relacionadas a alimentação e saúde. Nesse viés, o estudo defende a capacidade processual dos animais nas ações em que se pedem alimentos e pretende contribuir para a visibilidade da causa animal, para que os processualistas se atentem ao crescente número de demandas no Poder Judiciário nas quais se pleiteia a defesa dos direitos destes seres não humanos, a fim de que possam assegurar o acesso à justiça dos animais.
Abstract: The present work proposes the recognition of animals as beings with their own dignity and rights, promoting the end of the “objectification” of animals, provided in our legal system. Furthermore, in a context in which each day more families have pets in their composition, giving rise to the multispecies family, there is too much legal uncertainty at the time of separation of the tutors/guardians of the animals, and, since the Federal Constitution prohibits the mistreatment of animals, it is essential to create legal provisions that regulate the way the custody of these animals can be exercised, as well how the financial aid will be provided to them, under penalty of suffering deprivation related to food and health. In that regard, the study defends the procedural capacity of animals in actions in which food is requested and intends to contribute to the visibility of the animal cause, so that proceduralists are aware of the growing number of demands in the Judiciary in which the defense of rights is pleaded of these non-human beings, so they can ensure access to justice for animals.
Keywords: Animais
Direitos
Capacidade processual
Alimentos
Direito processual civil
Direito de família
Animals
Rights
Procedural capacity
Foods
Civil procedural law
Family law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15004
Issue Date: 16-Jan-2023
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