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| File | Description | Size | Format | |
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| barbarateixeirapimentel.pdf | 260.75 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal promovida em face da empresa em crise: o modelo compartilhado de exercício da jurisdição. |
| Author: | Pimentel, Bárbara Teixeira |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Eid, Elie Pierre |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal ajuizada em face da empresa em recuperação judicial, tendo em vista a expressa determinação legal do art. 6, §7º-B da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. O estudo sobre o tema é importante, pois a novel legislação demonstra que a cooperação judiciária está intrinsecamente relacionada à principiologia da competência adequada, sendo utilizada como instrumento de gestão de competência. A partir das premissas de Fredie Didier Jr acerca do modelo adotado pela legislação brasileira, são abordadas as características que definem a cooperação judiciária, dentre as quais se destaca o incentivo ao diálogo e ao compartilhamento cognitivo no curso da relação processual. Enfrenta-se, criticamente, a redação trazida pelo art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, notadamente no que diz respeito ao alcance da norma e a menção à cooperação. Partindo das noções de competência adequada e dos princípios da eficiência e da eficácia processual, sustenta-se a importância das interações entre os juízes cooperantes para que, mediante um exercício compartilhado da jurisdição, sejam proferidas decisões justas e efetivas. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Cooperação judiciária Recuperação judicial Execução fiscal Lei nº 14.112/2020 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14993 |
| Issue Date: | 16-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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