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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Súmula vinculante n. 24 – análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do artigo 1º da Lei 8.137/90 |
| Author: | Guedes, Antonio Affonso Ferreira |
| First Advisor: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Em razão das dúvidas, entre doutrina e jurisprudência dos limites entre a delimitação dos crimes tributários, principalmente o que diz respeito à possibilidade da propositura da ação penal anteriormente concretização do processo administrativo tributário, o STF editou a Súmula Vinculante N. 24. O presente trabalho propõe-se discutir as consequências práticas da súmula, na análise dos crimes e no sistema de precedentes, utilizando-se da análise dos crimes tributários a partir da teoria da análise econômica do direito, passando pelos precedentes marcantes para a edição do entendimento vinculante, suas consequências práticas na apuração da conduta típica. Busca-se, através da pesquisa bibliográfica, realizar uma análise crítica e reflexiva das consequências da Súmula sobre a apuração dos crimes tributários. |
| Abstract: | Due to the doubts, between doctrine and jurisprudence of the limits between the delimitation of tax crimes, mainly with regard to the possibility of bringing a criminal action before the implementation of the tax administrative process, the STF edited the Binding Precedent N. 24. The present work it is proposed to discuss the practical consequences of the precedent, in the analysis of crimes and in the system of precedents, using the analysis of tax crimes from the theory of economic analysis of law, passing through the striking precedents for the edition of the binding understanding, its practical consequences in the determination of typical conduct. It seeks, through bibliographic research, to carry out a critical and reflective analysis of the consequences of the Precedent on the investigation of tax crimes. |
| Keywords: | Súmula vinculante n.24 Crimes tributários Análise crítica do precedente judicial Binding precedent n. 24 Tax crimes Critical analysis of judicial precedent |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14989 |
| Issue Date: | 14-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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