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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorGuedes, Antonio Affonso Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T14:34:19Z-
dc.date.available2022-12-14-
dc.date.available2023-01-25T14:34:19Z-
dc.date.issued2022-02-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14989-
dc.description.abstractDue to the doubts, between doctrine and jurisprudence of the limits between the delimitation of tax crimes, mainly with regard to the possibility of bringing a criminal action before the implementation of the tax administrative process, the STF edited the Binding Precedent N. 24. The present work it is proposed to discuss the practical consequences of the precedent, in the analysis of crimes and in the system of precedents, using the analysis of tax crimes from the theory of economic analysis of law, passing through the striking precedents for the edition of the binding understanding, its practical consequences in the determination of typical conduct. It seeks, through bibliographic research, to carry out a critical and reflective analysis of the consequences of the Precedent on the investigation of tax crimes.pt_BR
dc.description.resumoEm razão das dúvidas, entre doutrina e jurisprudência dos limites entre a delimitação dos crimes tributários, principalmente o que diz respeito à possibilidade da propositura da ação penal anteriormente concretização do processo administrativo tributário, o STF editou a Súmula Vinculante N. 24. O presente trabalho propõe-se discutir as consequências práticas da súmula, na análise dos crimes e no sistema de precedentes, utilizando-se da análise dos crimes tributários a partir da teoria da análise econômica do direito, passando pelos precedentes marcantes para a edição do entendimento vinculante, suas consequências práticas na apuração da conduta típica. Busca-se, através da pesquisa bibliográfica, realizar uma análise crítica e reflexiva das consequências da Súmula sobre a apuração dos crimes tributários.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectSúmula vinculante n.24pt_BR
dc.subjectCrimes tributáriospt_BR
dc.subjectAnálise crítica do precedente judicialpt_BR
dc.subjectBinding precedent n. 24pt_BR
dc.subjectTax crimespt_BR
dc.subjectCritical analysis of judicial precedentpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSúmula vinculante n. 24 – análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do artigo 1º da Lei 8.137/90pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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