https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14980
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Regularização Fundiária Urbana - REURB: aplicabilidade da lei no 13.465 de 2017 em Governador Valadares-MG |
Autor(es): | Ferreira, Nikoly Helen |
Orientador: | Bomfim, Rainer |
Miembros Examinadores: | Chaves, Jessica Galvao |
Miembros Examinadores: | Oliveira, Lucas Costa de |
Resumo: | Diante da necessidade de regulamentar imóveis localizados em núcleos urbanos informais, a Lei no 13.465 de 2017 foi elaborada, instituindo normas gerais com medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas para incorporar esses núcleos ao ordenamento territorial dos municípios. Neste sentido, o presente trabalho dedicou-se ao estudo da Lei REURB para identificar os seus objetivos, os legitimados e os seus beneficiários. Além disso, voltou-se para o estudo de como ocorre a aplicabilidade da lei na sociedade e os impactos trazidos com a sua implementação. Para tanto, o artigo tratou dos dispositivos da Lei REURB, das fases procedimentais e da legislação municipal da cidade de Governador Valadares em Minas Gerais, para analisar a aplicação prática das diretrizes da Lei Federal. Diante do exposto no trabalho, procurou-se entender a importância social da Regularização Fundiária prevista na Lei no 13.465 de 2017 em plano nacional e em Governador Valadares/MG, bem como o seu papel na implementação do direito fundamental à moradia e efetivação de segurança jurídica àqueles que dão à propriedade função social. |
Resumen : | Faced with the need to regulate residents located in informal urban centers, Law no 13,465 of 2017 was created, establishing general rules with legal, environmental, social and urbanistic measures to incorporate these centers into the territorial order of municipalities. In this sense, the present work was accompanied by the study of the REURB Law to identify its objectives, the legitimate ones and its beneficiaries. In addition, it turned to the study of how the applicability of the law occurs in society and the impacts brought about with its implementation. Therefore, the article dealt with the devices of the REURB Law, the procedural phases and the municipal legislation of the city of Governador Valadares in Minas Gerais, to analyze the practical application of the guidelines of the Federal Law. In view of the above, we sought to understand the social importance of Land Regularization provided for in Law no 13,465 of 2017 at the national level and in Governador Valadares/MG, as well as its role in the implementation of the fundamental right to housing and the realization of legal security it is you who give property a social function. |
Palabras clave : | Direito à moradia Direito de propriedade REURB Impactos sociais Right to housing Property right Social impacts |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14980 |
Fecha de publicación : | 16-ene-2023 |
Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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