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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impactos das lei 13.964/19 (lei anticrime) para o agravamento do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro
Autor(es): Santos, Matheus de Castro Couto
Primeiro Orientador: Duarte, Daniel do Nascimento
Membro da banca: Santos, Bráulio de Magalhães
Membro da banca: Gonçalves, Renato Santos
Resumo: O presente artigo tem como objetivo principal a análise de alguns dispositivos trazidos pela Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) que contribuem para o agravamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, declarado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347. Para isso, buscou- se, inicialmente esclarecer os pormenores do instituto desenvolvido pela Corte Constitucional da Colômbia, chamado de Estado de Coisas Inconstitucional e, em seguida, mostrar os impactos da utilização desse instituto pelo STF na ADPF 347. Ademais, num segundo momento, foram trazidos alguns dispositivos da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) que formam um eixo diretamente contrário ao que foi declarado pela ADPF 347, servindo para agravar a situação já instaurada de violação massiva de preceitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Por fim, foi trazido ao presente artigo, intepretação judicial de dispositivo aparentemente positivo da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime), relacionado ao dever de revisar periodicamente a prisão preventiva, que contribui para o encarceramento em massa, levando a concluir que a Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) reforça o já declarado “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro.
Abstract: The present article has as its main objective the analysis of some devices brought by Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) that contribute to the aggravation of the Unconstitutional State of Things in the Brazilian prison system, declared by the Federal Supreme Court, through the Claim of Non-Compliance of Precept Fundamental n° 347. For this, it was sought, initially, to clarify the details of the institute developed by the Constitutional Court of Colombia, called the Unconstitutional State of Things, and then to show the impacts of the use of this institute by the STF in ADPF 347. Furthermore, in a second moment, some provisions of Law 13.964/19 (Anti- Crime Law) were brought, which form an axis directly contrary to what was declared by ADPF 347, serving to aggravate the already established situation of massive violation of fundamental precepts in the Brazilian penitentiary system. Finally, a judicial interpretation of an apparently positive provision of Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) was brought to the present article, related to the duty to periodically review preventive detention, which contributes to mass incarceration, leading to the conclusion that Law 13.964 /19 (Anti-Crime Law) reinforces the already declared “Unconstitutional State of Things” in the Brazilian penitentiary system.
Palavras-chave: Estado de coisas inconstitucional
Impactos
Sistema carcerário brasileiro
Lei anticrime
Unconstitutional state of things
Impacts
Brazilian prison system
Anti-crime law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14973
Data do documento: 19-Jan-2023
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