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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O tratamento dos exames criminológicos nas decisões judiciais do juízo da execução penal da comarca de Governador Valadares
Author: Faria, Rafaela Aguiar Salviano de
First Advisor: Duarte, Daniel
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Santos, Bráulio de Magalhães
Resumo: No intuito de verificar a propensão à prática de novos delitos e para atestar a ressocialização de pessoas encarceradas, o exame criminológico é empregado analisando a subjetividade do indivíduo para fins de progressão de regime. Contudo, o que ocorre é a privação total de liberdade por tempo maior do que o previsto no momento em que foi proferida a sentença penal condenatória somada à real função dessocializadora do encarceramento à luz da criminologia crítica. Diante disso, o presente trabalho trata-se de uma pesquisa empírica, por meio de documentos públicos, quais sejam as decisões interlocutórias do juízo de Execução Penal de Governador Valadares, com objetivo compreender o uso dos exames criminológicos pelo juízo da Execução Penal de Governador Valadares quando da possibilidade da progressão de regime. A pesquisa é precedida de análise de referenciais teóricos da escola criminológica que forneceram bases para compreender o contexto de realização do exame, bem como a legislação, jurisprudência e o posicionamento de profissionais da área da psicologia.
Abstract: In order to verify the propensity to commit new crimes and to attest to the resocialization of incarcerated people, the criminological examination is used by analyzing the subjectivity of the individual for the purpose of regime progression. However, what happens is the total deprivation of liberty for a longer period than that foreseen at the moment when the condemnatory criminal sentence was handed down, added to the real desocializing function of incarceration in the light of critical criminology. In view of this, the present work is an empirical research, through public documents, which are the interlocutory decisions of the Criminal Execution Court of Governador Valadares, with the objective of understanding the use of criminological examinations by the Criminal Execution Court of Governador Valadares when there is a possibility of regime progression. The research is preceded by an analysis of theoretical references from the criminological school that provided bases for understanding the context in which the exam was carried out, as well as the legislation, jurisprudence and the position of professionals in the field of psychology.
Keywords: Exame criminológico
Execução penal
Progressão de regime
Criminologia
Criminological examination
Penal execution
Regime progression
Criminology
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14970
Issue Date: 19-Jan-2023
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