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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A inconstitucionalidade da prisão em primeira instância diante de condenação pelo Tribunal do Júri
Author: Silva, Maria Clara Coelho e
First Advisor: Oliveira, Thiago Almeida de
Referee Member: Trulio, Maria Cristina de Souza
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: A presente pesquisa intenta averiguar a constitucionalidade (ou não) da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, conforme determinação do artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/19. Para tanto, investiga-se a compatibilidade do dispositivo legal com as garantias fundamentais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, e a validade da soberania dos veredictos como um argumento para justificar a execução antecipada da pena.
Abstract: This research aims to investigate the constitutionality (or not) of the provisional execution of the sentence in the Jury Tribunal, as determined by article 492, item I, line e, of the Code of Criminal Procedure, as amended by Law 13.964/19. To this end, the compatibility of the legal provision with the fundamental guarantees of presumption of innocence and double degree of jurisdiction is investigated, as well as the validity of the sovereignty of verdicts as an argument to justify the early execution of the sentence.
Keywords: Execução provisória da pena
Tribunal do Júri
Constitucionalidade
Presunção de inocência
Duplo grau de jurisdição
Soberania dos veredictos
Provisional execution of the penalty
Jury Court
Constitutionality
Presumption of innocence
Double degree of jurisdiction
Sovereignty of verdicts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14924
Issue Date: 17-Feb-2022
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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