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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14924Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade da prisão em primeira instância diante de condenação pelo Tribunal do Júri |
| Autor(es): | Silva, Maria Clara Coelho e |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Membro da banca: | Trulio, Maria Cristina de Souza |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Resumo: | A presente pesquisa intenta averiguar a constitucionalidade (ou não) da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, conforme determinação do artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/19. Para tanto, investiga-se a compatibilidade do dispositivo legal com as garantias fundamentais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, e a validade da soberania dos veredictos como um argumento para justificar a execução antecipada da pena. |
| Abstract: | This research aims to investigate the constitutionality (or not) of the provisional execution of the sentence in the Jury Tribunal, as determined by article 492, item I, line e, of the Code of Criminal Procedure, as amended by Law 13.964/19. To this end, the compatibility of the legal provision with the fundamental guarantees of presumption of innocence and double degree of jurisdiction is investigated, as well as the validity of the sovereignty of verdicts as an argument to justify the early execution of the sentence. |
| Palavras-chave: | Execução provisória da pena Tribunal do Júri Constitucionalidade Presunção de inocência Duplo grau de jurisdição Soberania dos veredictos Provisional execution of the penalty Jury Court Constitutionality Presumption of innocence Double degree of jurisdiction Sovereignty of verdicts |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14924 |
| Data do documento: | 17-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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