A inconstitucionalidade da prisão em primeira instância diante de condenação pelo Tribunal do Júri

Silva, Maria Clara Coelho e

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Oliveira, Thiago Almeida de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4801091821676702	pt_BR
dc.contributor.referee1	Trulio, Maria Cristina de Souza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4271837318123794	pt_BR
dc.contributor.referee2	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.creator	Silva, Maria Clara Coelho e	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-19T13:08:37Z	-
dc.date.available	2023-01-09	-
dc.date.available	2023-01-19T13:08:37Z	-
dc.date.issued	2022-02-17	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14924	-
dc.description.abstract	This research aims to investigate the constitutionality (or not) of the provisional execution of the sentence in the Jury Tribunal, as determined by article 492, item I, line e, of the Code of Criminal Procedure, as amended by Law 13.964/19. To this end, the compatibility of the legal provision with the fundamental guarantees of presumption of innocence and double degree of jurisdiction is investigated, as well as the validity of the sovereignty of verdicts as an argument to justify the early execution of the sentence.	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa intenta averiguar a constitucionalidade (ou não) da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, conforme determinação do artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/19. Para tanto, investiga-se a compatibilidade do dispositivo legal com as garantias fundamentais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, e a validade da soberania dos veredictos como um argumento para justificar a execução antecipada da pena.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Duplo grau de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Soberania dos veredictos	pt_BR
dc.subject	Provisional execution of the penalty	pt_BR
dc.subject	Jury Court	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.subject	Presumption of innocence	pt_BR
dc.subject	Double degree of jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Sovereignty of verdicts	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da prisão em primeira instância diante de condenação pelo Tribunal do Júri	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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