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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A perpetuação da seletividade do sistema jurídico penal a partir de uma breve análise do reconhecimento fotográfico
Author: Soares, Luísa Marques
First Advisor: Oliveira, Thiago Almeida de
Referee Member: Delgado, Letícia Fonseca Paiva
Referee Member: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: A construção de um inimigo comum da sociedade é essencial para manter o controle social e as estruturas de poder. No Brasil, o determinismo do inimigo comum é desenvolvido desde a colonização dos territórios nacionais a partir da legitimidade da escravização do povo preto. O viés legalista do ordenamento pátrio, diante do princípio da igualdade formal e material dos indivíduos perante a lei, solidificou o mito da democracia racial. Contudo, o direcionamento da letalidade do poder punitivo estatal à população preta demonstra a seletividade do sistema jurídico penal e seu uso para o controle social. Nesse sentido, apesar da aparente isonomia da aplicação da lei, observam- se manobras processuais, revestidas de legalidade, utilizadas para facilitar a punição de quem é entendido como criminoso nato pela Criminologia Positivista e Antropológica. A partir deste viés sociológico da expressão do racismo na sociedade brasileira contemporânea, o presente estudo pretende demonstrar o risco social e técnico-jurídico da admissão, no bojo de uma persecução penal, do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para determinar o acusado ou o culpado, sem que haja, no entanto, o respaldo formal.
Abstract: The construction of a common enemy of society is essential to maintain social control and power structures. In Brazil, the fatalism of the common enemy is developed since the colonization of national territories from the legitimacy of the enslavement of the black people. In the face of the principle of formal and material equality of individuals before the law, the legalistic bias of the national order has solidified the myth of racial democracy. However, the targeting of the lethality of the state punitive power against the black population shows the selectivity of the criminal legal system and its use for social control. Despite the apparent isonomy of law enforcement, procedural maneuvers can be observed, coated with legality, used to facilitate the punishment of those who are perceived as born criminals by Positivist and Anthropological Criminology. From this sociological perspective of the expression of racism in contemporary Brazilian society, the present study intends to demonstrate the social and legal risk of admitting of photographic recognition as sufficient evidence to determine the accused or the guilty without proper support - in the path of a criminal prosecution.
Keywords: Racismo
Seletividade penal
Criminologia
Letalidade
Constitucionalidade
Construção histórico-cultural
Racism
Penal selectivity
Criminology
Lethality
Constitutionality
Historical-cultural construction
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14923
Issue Date: 18-Feb-2022
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