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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise sobre a possibilidade da aplicação retroativa do ANPP aos processos em curso antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
Author: Abbud, Felipe de Carvalho
First Advisor: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto instrumento da justiça penal consensual, bem com a possibilidade de aplicação retroativa do instituto aos fatos ocorridos antes da vigência da lei 13.964/19. Inicialmente, buscou-se fazer uma breve comparação entre o Acordo de Não Persecução Penal com as características, bases e fundamentos do Plea Bargain, sob a égide principalmente do sistema estadunidense e da common law. Posteriormente, passa-se a uma breve análise da evolução da justiça penal consensual no direito brasileiro. Em continuidade, buscou-se esclarecer a natureza jurídica da norma que introduziu o acordo, constatando se tratar de uma norma hibrida, e analisar as consequências resultantes dessa definição sob a perspectiva do direito intertemporal. Ainda, foi verificado que existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação à limitação temporal para a celebração do acordo. Por fim, conclui-se que, apesar das divergências, os precedentes já existentes dos tribunais superiores têm se mostrado favoráveis a possibilidade de realização do acordo tão somente aos procedimentos em que ainda não houve o recebimento da denúncia. Contudo, no presente momento, cabe ao plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC 185.913 DF, pacificar o entendimento sobre o tema.
Abstract: This article aims to analyze the Criminal Non-Persecution Agreement as an instrument of consensual criminal justice, as well as the possibility of retroactive application of the institute to facts that occurred before the enactment of law 13.964/19. Initially, a brief comparison was made between the Criminal Non-Persecution Agreement with the characteristics, bases and foundations of the Plea Bargain, under the aegis mainly of the US system and the common law. Subsequently, a brief analysis of the evolution of consensual criminal justice in Brazilian law. Continuing, the legal nature of the norm that introduced the agreement was clarified, noting that it is a hybrid norm, and analyzing the consequences resulting from this definition from the perspective of intertemporal law. Further more, it was verified that there are divergences, doctrinal and jurisprudential controversies in relation to the time limitation for the conclusion of the agreement. Finally, it is concluded that, despite the differences, the existing precedents of the superior courts have been favorable to the possibility of reaching the agreement only in the procedures in which the complaint has not yet been received. Although, at the present time, it is up to the plenary of the STF, on the occasion of the judgment of HC 185.913 DF, to pacify the understanding about this subject.
Keywords: Acordo de não persecução penal
Justiça consensual
Natureza jurídica do acordo de não persecução penal
Retroatividade
Non-persecution agreement
Consensual justice
Legal nature of the non-persecution agreement
Retroactivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14905
Issue Date: 24-Feb-2022
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