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dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorAbbud, Felipe de Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T12:47:08Z-
dc.date.available2022-12-22-
dc.date.available2023-01-19T12:47:08Z-
dc.date.issued2022-02-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14905-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the Criminal Non-Persecution Agreement as an instrument of consensual criminal justice, as well as the possibility of retroactive application of the institute to facts that occurred before the enactment of law 13.964/19. Initially, a brief comparison was made between the Criminal Non-Persecution Agreement with the characteristics, bases and foundations of the Plea Bargain, under the aegis mainly of the US system and the common law. Subsequently, a brief analysis of the evolution of consensual criminal justice in Brazilian law. Continuing, the legal nature of the norm that introduced the agreement was clarified, noting that it is a hybrid norm, and analyzing the consequences resulting from this definition from the perspective of intertemporal law. Further more, it was verified that there are divergences, doctrinal and jurisprudential controversies in relation to the time limitation for the conclusion of the agreement. Finally, it is concluded that, despite the differences, the existing precedents of the superior courts have been favorable to the possibility of reaching the agreement only in the procedures in which the complaint has not yet been received. Although, at the present time, it is up to the plenary of the STF, on the occasion of the judgment of HC 185.913 DF, to pacify the understanding about this subject.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto instrumento da justiça penal consensual, bem com a possibilidade de aplicação retroativa do instituto aos fatos ocorridos antes da vigência da lei 13.964/19. Inicialmente, buscou-se fazer uma breve comparação entre o Acordo de Não Persecução Penal com as características, bases e fundamentos do Plea Bargain, sob a égide principalmente do sistema estadunidense e da common law. Posteriormente, passa-se a uma breve análise da evolução da justiça penal consensual no direito brasileiro. Em continuidade, buscou-se esclarecer a natureza jurídica da norma que introduziu o acordo, constatando se tratar de uma norma hibrida, e analisar as consequências resultantes dessa definição sob a perspectiva do direito intertemporal. Ainda, foi verificado que existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação à limitação temporal para a celebração do acordo. Por fim, conclui-se que, apesar das divergências, os precedentes já existentes dos tribunais superiores têm se mostrado favoráveis a possibilidade de realização do acordo tão somente aos procedimentos em que ainda não houve o recebimento da denúncia. Contudo, no presente momento, cabe ao plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC 185.913 DF, pacificar o entendimento sobre o tema.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectNatureza jurídica do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectNon-persecution agreementpt_BR
dc.subjectConsensual justicept_BR
dc.subjectLegal nature of the non-persecution agreementpt_BR
dc.subjectRetroactivitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleAnálise sobre a possibilidade da aplicação retroativa do ANPP aos processos em curso antes da vigência da Lei nº 13.964/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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