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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O compliance trabalhista e a necessidade de adequação à LGPD |
| Author: | Livramento, Tereza Fontes Soares |
| First Advisor: | Curi, Abdalla Daniel |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Leão, Jussara de Araújo de Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar os programas de compliance e sua aplicabilidade na seara trabalhista, bem como expor a necessidade de adequação desses programas às normas previstas na Lei nº 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, de início apresenta-se o conceito de compliance, abordando seus principais aspectos, apontando como e quando esse tipo de programa passou a ser implementado pelas organizações no Brasil. Após, demonstra-se a aplicabilidade de tal programa nas relações laborais, passando por todas as etapas de implementação deste nas empresas. Por fim, destaca-se a questão da LGPD em seus aspectos gerais e, especificamente, a sua aplicação nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, relacionando-as com as etapas de implementação do programa de compliance. |
| Abstract: | The purpose of this work is to analyze compliance programs and their applicability in the labor field, as well as to expose the need to adapt these programs to the rules provided for in Law nº. 13.709/2018, more known as General Data Protection Law (LGPD). Therefore, the concept of compliance is initially presented, addressing its main aspects, pointing out how and when this type of program was implemented by organizations in Brazil. Afterwards, the applicability of such a program in labor relations is demonstrated, going through all the stages of its implementation in companies. Finally, the LGPD issue is highlighted in its general aspects and, specifically, its application in the pre-contractual, contractual and post-contractual phases, relating them to the stages of implementation of the compliance program. |
| Keywords: | Direito Compliance Trabalho LGPD Law Compliance Labor LGPD |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14898 |
| Issue Date: | 17-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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