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dc.contributor.advisor1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee2Leão, Jussara de Araújo de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLivramento, Tereza Fontes Soares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T12:19:10Z-
dc.date.available2023-01-13-
dc.date.available2023-01-19T12:19:10Z-
dc.date.issued2022-02-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14898-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to analyze compliance programs and their applicability in the labor field, as well as to expose the need to adapt these programs to the rules provided for in Law nº. 13.709/2018, more known as General Data Protection Law (LGPD). Therefore, the concept of compliance is initially presented, addressing its main aspects, pointing out how and when this type of program was implemented by organizations in Brazil. Afterwards, the applicability of such a program in labor relations is demonstrated, going through all the stages of its implementation in companies. Finally, the LGPD issue is highlighted in its general aspects and, specifically, its application in the pre-contractual, contractual and post-contractual phases, relating them to the stages of implementation of the compliance program.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo analisar os programas de compliance e sua aplicabilidade na seara trabalhista, bem como expor a necessidade de adequação desses programas às normas previstas na Lei nº 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, de início apresenta-se o conceito de compliance, abordando seus principais aspectos, apontando como e quando esse tipo de programa passou a ser implementado pelas organizações no Brasil. Após, demonstra-se a aplicabilidade de tal programa nas relações laborais, passando por todas as etapas de implementação deste nas empresas. Por fim, destaca-se a questão da LGPD em seus aspectos gerais e, especificamente, a sua aplicação nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, relacionando-as com as etapas de implementação do programa de compliance.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectTrabalhopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectLaborpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleO compliance trabalhista e a necessidade de adequação à LGPDpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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