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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O Pacote Anticrime e o fim da produção de provas pelo magistrado: a consolidação do processo penal acusatório no Brasil |
| Author: | Mendes, Paulo Vitor Miranda de Barros |
| First Advisor: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
| Resumo: | Este trabalho aborda a discussão doutrinária acerca de qual seria o modelo processual penal adotado no Brasil, utilizando-se para se chegar a uma conclusão o estudo de normas constitucionais e demais normas infraconstitucionais. Além disso, após a chegada da conclusão de qual é o modelo processual penal por nós adotado, é feita uma análise sobre as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime no que diz respeito aos sistemas processuais penais. E, por fim, o objetivo geral do presente estudo é verificar se estas alterações nos aproximaram do modelo constitucionalmente estabelecido, o sistema acusatório. |
| Abstract: | This academic paper studies the doctrinal discussion about the criminal procedural model adopted in Brazil, using the study of constitutional and infraconstitutional norms. Furthermore, after the conclusion of which procedural system adopted to examine the changes made by law 13.964/2019 in relation to the criminal procedural model. Finally, the objective is to define whether the amendments have implemented the constitutionally established system. |
| Keywords: | Sistemas processuais Lei n° 13.964 Poder probatório Processo Penal Procedural systems Law 13,964 Probative power Criminal Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14897 |
| Issue Date: | 18-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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