O Pacote Anticrime e o fim da produção de provas pelo magistrado: a consolidação do processo penal acusatório no Brasil

Mendes, Paulo Vitor Miranda de Barros

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Oliveira, Thiago Almeida de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4801091821676702	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee2	Fardim, Giulia Alves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0973493801179865	pt_BR
dc.creator	Mendes, Paulo Vitor Miranda de Barros	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-19T12:18:12Z	-
dc.date.available	2023-01-12	-
dc.date.available	2023-01-19T12:18:12Z	-
dc.date.issued	2022-02-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14897	-
dc.description.abstract	This academic paper studies the doctrinal discussion about the criminal procedural model adopted in Brazil, using the study of constitutional and infraconstitutional norms. Furthermore, after the conclusion of which procedural system adopted to examine the changes made by law 13.964/2019 in relation to the criminal procedural model. Finally, the objective is to define whether the amendments have implemented the constitutionally established system.	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho aborda a discussão doutrinária acerca de qual seria o modelo processual penal adotado no Brasil, utilizando-se para se chegar a uma conclusão o estudo de normas constitucionais e demais normas infraconstitucionais. Além disso, após a chegada da conclusão de qual é o modelo processual penal por nós adotado, é feita uma análise sobre as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime no que diz respeito aos sistemas processuais penais. E, por fim, o objetivo geral do presente estudo é verificar se estas alterações nos aproximaram do modelo constitucionalmente estabelecido, o sistema acusatório.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Sistemas processuais	pt_BR
dc.subject	Lei n° 13.964	pt_BR
dc.subject	Poder probatório	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Procedural systems	pt_BR
dc.subject	Law 13,964	pt_BR
dc.subject	Probative power	pt_BR
dc.subject	Criminal Procedure	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	O Pacote Anticrime e o fim da produção de provas pelo magistrado: a consolidação do processo penal acusatório no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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