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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Mulheres e mães encarceradas: análise das sistemáticas violências institucionais ocorridas no sistema prisional brasileiro sob uma perspectiva de gênero |
| Author: | Lima, Maria Gabryela Semeão |
| First Advisor: | Machado, Joana de Souza |
| Referee Member: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
| Referee Member: | Paiva, Juliana Quadros |
| Resumo: | O presente trabalho realiza uma análise dos efeitos do reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” (ADPF nº 347) no encarceramento feminino. A partir do referencial da teoria de Joan Scott, o estudo busca demonstrar que, no cárcere, as peculiaridades culturalmente associadas ao gênero feminino – como é o caso da maternidade – são fonte de violação massiva e sistemática de direitos fundamentais. Para tanto, o trabalho se desenvolve com a feitura de análise documental, revisão de literatura e com o emprego da metodologia de análise de discurso, para a compreensão do modo como o Supremo Tribunal Federal abordou a questão de gênero quando do julgamento da referida ação. Conclui-se, ao final da pesquisa, que a declaração desse quadro de inconstitucionalidades teve pouco impacto na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pois: a) a despeito do ECI, as decisões favoráveis à concessão da substituição facultada no HC nº 143.641/SP e regulada nos arts. 318 e 318-A do CPP não são representativas nem de 30% dos casos analisados; e porque b) a negativa do benefício, em grande parte dos julgados, funda-se em justificativas inidôneas e que exteriorizam violência de gênero. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Encarceramento feminino Maternidade Estado de coisas inconstitucional Sistema prisional brasileiro Prisão domiciliar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14889 |
| Issue Date: | 18-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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