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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Impactos da Pandemia da COVID-19 nos contratos e possibilidades aplicativas da autotutela pelo credor
Author: Dutra, Yasmin Oliveira
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Pinheiro, Caroline da Rosa
Referee Member: Tavares, Regina Lúcia Gonçalves
Resumo: Em virtude do cenário pandêmico atual, a seara contratual atravessa diversos desafios, entre eles a proliferação de conflitos contratuais, civis e empresariais, em um contexto de acesso à justiça mais difícil que o habitual, associada ao manejo, por muitos contratantes devedores, do argumento genérico da pandemia como forma de eximir-se de obrigações previamente assumidas. O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade e pertinência do uso de instrumentos de autotutela por parte dos credores lesados pelo inadimplemento, sobretudo em cenários extraordinários e emergenciais como o atual, em que se acentuam as limitações da máquina judiciária. Enfim, ressaltam-se as potencialidades de os próprios contratantes, com respaldo no princípio da autonomia, realizarem seus interesses sem necessária judicialização do conflito.
Abstract: Due to the current pandemic scenario, the contractual field is facing several challenges, including the proliferation of contractual, civil and corporate conflicts, in a context of more difficult access to justice than usual, associated with the use, by many debtor contracting parties, of the generic argument of pandemic as a way to avoid previously assumed obligations. This paper seeks to demonstrate the possibility and pertinence of the use of self-protection instruments by creditors harmed by default, especially in extraordinary and emergency scenarios such as the present one, in which the limitations of the judicial machine are accentuated. Finally, the potentialities of the contracting parties themselves, supported by the principle of autonomy, to realize their interests without the necessary judicialization of the conflict, are emphasized.
Keywords: Contrato
Pandemia
Covid-19
Inadimplemento
Autotutela
Contract
Pandemic
Covid-19
Default
Self-protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14715
Issue Date: 10-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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