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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Reforma Administrativa e a precarização do Serviço Público
Autor(es): Fayer, Raphael de Oliveira
Orientador: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Miembros Examinadores: Mello, Elizabete Rosa de
Miembros Examinadores: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Resumo: O presente artigo analisa o Projeto de Reforma Administrativa apresentado pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 32 (BRASIL, 2020). Esta reforma, sobretudo em virtude das alterações que intenta no direito à estabilidade, nas formas de vínculo com a Administração Pública, na avaliação de desempenho, nos princípios administrativos e com a criação das carreiras típicas de Estado, tende a produzir grande desestímulo na busca pelas funções públicas por profissionais qualificados. Por consequência, tende a impactar negativamente a prestação dos serviços públicos aos cidadãos pelo Estado. O marco teórico adotado, do economista e cientista político Mark Blyth, tem caráter denunciatório das políticas econômicas de austeridade e de redução do Estado implementadas em diversos países. A metodologia de pesquisa empregada no artigo foi a comparativa, a partir da qual foram analisadas as reformas administrativas até então implementadas no Brasil, os dados econômicos e sócio-políticos da Administração Pública, além da comparação entre o atual regime dos servidores públicos e as alterações propostas, concluindo que a PEC nº 32 (BRASIL, 2020) tem a potencialidade de ocasionar intensa precarização dos serviços públicos e, assim, um grande retrocesso social no Brasil.
Resumen : This article analyzes the Administrative Reform Project presented by the Federal Government through Constitutional Amendment Proposal nº 32 (BRASIL, 2020). This reform, mainly due to the changes that it intends in the right to stability, in the forms of connection with the Public Administration, in the performance evaluation, in the administrative principles and with the creation of the typical State careers, tends to produce great discouragement in the search for the public functions by qualified professionals. Consequently, it tends to negatively impact the provision of public services to citizens by the State. The theoretical framework adopted, by economist and political scientist Mark Blyth, has a denunciation character of the economic policies of austerity and reduction of the State implemented in several countries. The research methodology used in the article was comparative, from which the administrative reforms implemented in Brazil, the economic and socio-political data of the Public Administration were analyzed, in addition to the comparison between the current regime of public servants and the changes proposals, concluding that PEC nº 32 (BRASIL, 2020) has the potential to cause intense precariousness of public services and, thus, a great social setback in Brazil.
Palabras clave : Reforma administrativa
Regime jurídico dos servidores públicos
Prestação do serviço público
Precarização
Administrative reform
Legal regime for public servants
Provision of public service
Precariousness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14705
Fecha de publicación : 16-mar-2021
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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