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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Arbitragem como meio de solução de conflitos do Direito Individual do Trabalho |
| Author: | Oliveira, Rafaela Maximiano de |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Artur, Karen |
| Referee Member: | Martins, Marcelo Gouvêa Almeida |
| Resumo: | O presente artigo trata do tema da arbitragem como meio de resolução de conflitos no âmbito do Direito Individual do Trabalho. A pesquisa objetivou a análise do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/17, comumente chamada de Reforma Trabalhista, à luz de dois princípios basilares do Direito do Trabalho, quais sejam: o princípio da proteção e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Para tanto, utilizou-se a revisão de literatura e o método dedutivo. Entende-se que tanto a jurisprudência anterior à Reforma, quanto a doutrina e o ordenamento jurídico como um todo sinalizam para uma cizânia quanto à possibilidade de estipulação da cláusula compromissória de arbitragem nos conflitos individuais do trabalho. Chegou-se à conclusão de que a arbitragem é incompatível com o Direito Individual do Trabalho, na medida em que a submissão do trabalhador a tal procedimento acarreta a renúncia dos direitos a ele conferidos pelas normas materiais e processuais, que figuram como forma de efetivação do princípio basilar do Direito do Trabalho e do processo respectivo, qual seja, o princípio da proteção. |
| Abstract: | The present article deals with the theme of Arbitration as mean of resolution of individual labor conflicts. The search aims to analyze the article 507-A of Consolidation of Labor Laws, introduced in brazilian system by Law nº 13.467/17, also known as Labor Reform, in the light of the basilar principals of Labor Law, what are: principle of protection and non-waivability of labor rights. For this, the literature review and the deductive method were used. It is understood that the previous jurisprudence, the doctrine and the brasilian law system sinalize for a brake between the possibility of estipulation of a commitment clause and the Individual Labor Law. Thus, this research concludes that the arbitration is incompatible with Individual Labor Law, as far as the submission of the employee to such procedure entails in a resignation of many labor rights that meant a realization of the Principle of Protection. |
| Keywords: | Direito do Trabalho Arbitragem Cláusula compromissória Reforma Trabalhista Princípio da proteção do empregado Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas Labor Law Arbitration Commitment clause Labor Reform Principle of protection Non-waivability of labor rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14704 |
| Issue Date: | 8-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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