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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Preservação da empresa na falência: crítica à jurisprudência de assistencialismo ao devedor |
| Author: | Cintra, Miguel Angelo Durço Vieira |
| First Advisor: | Durço, Karol Araújo |
| Referee Member: | Oliveira, Fabrício de Souza |
| Referee Member: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Resumo: | Este trabalho aborda as mudanças principiológicas introduzidas no direito concursal brasileiro pela Lei 11.101/2005 e a forma como foram recepcionadas pelos tribunais. Faz-se uma análise do novo instituto introduzido pela Lei, a recuperação judicial, ressaltando os avanços proporcionados por ele se comparado à antiga concordata, especialmente no que diz respeito à preservação das empresas quando ocorre a insolvência da pessoa que as explora. Após, é sugerido que haja cautela por parte do intérprete da Lei quando do estudo dessa inovação, já que tem se tornado comum uma supervalorização da recuperação judicial e uma confusão entre ela e a ideia de preservar as empresas. Em seguida, busca-se demonstrar que a falência também é um mecanismo bastante eficiente na preservação das empresas. Por fim, são analisadas decisões judiciais que vão em sentido contrário à Lei por motivo da confusão entre recuperação judicial e preservação da empresa. O trabalho é concluído sugerindo aos aplicadores da Lei que superem as confusões apontadas entre certos conceitos, bem como a visão pejorativa que ainda recai sobre o instituto da falência. |
| Abstract: | This paper approaches the modifications of the principles introduced to the brazilian insolvency and creditor rights legal system by the Federal Law no. 11.101/2005, and the way these modifications have been received by the courts. It analyzes the new legal mechanism of business reorganization, emphasizing the advances it represents if compared to the old reorganization system, especially in regards to the preservation of the company when the insolvency of its personification occurs. Then, it is suggested that the law interpreters must have some caution in the studies around this innovation, since it is becoming common the misconception between the procedure of business reorganization and the preservation of the company itself. After that, the paper seeks to demonstrate that the liquidation procedure is also a very efficient mechanism to preserve the company value. Lastly, some judicial decisions against the law are analyzed, and their foundation in the misconception between the preservation and reorganization of the company. The paper concludes suggesting to Law appliers the surpass of some misconceptions that were appointed, and also the negative view that surrounds the liquidation procedure. |
| Keywords: | Recuperação judicial Falência Preservação da empresa Lei 11.101/2005 Decisões judiciais Business reorganization Bankruptcy Preservation of the company Federal Law 11.101/2005 Judicial decisions |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14698 |
| Issue Date: | 2-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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