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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.creatorCintra, Miguel Angelo Durço Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-30T15:22:50Z-
dc.date.available2022-10-21-
dc.date.available2022-11-30T15:22:50Z-
dc.date.issued2021-09-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14698-
dc.description.abstractThis paper approaches the modifications of the principles introduced to the brazilian insolvency and creditor rights legal system by the Federal Law no. 11.101/2005, and the way these modifications have been received by the courts. It analyzes the new legal mechanism of business reorganization, emphasizing the advances it represents if compared to the old reorganization system, especially in regards to the preservation of the company when the insolvency of its personification occurs. Then, it is suggested that the law interpreters must have some caution in the studies around this innovation, since it is becoming common the misconception between the procedure of business reorganization and the preservation of the company itself. After that, the paper seeks to demonstrate that the liquidation procedure is also a very efficient mechanism to preserve the company value. Lastly, some judicial decisions against the law are analyzed, and their foundation in the misconception between the preservation and reorganization of the company. The paper concludes suggesting to Law appliers the surpass of some misconceptions that were appointed, and also the negative view that surrounds the liquidation procedure.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda as mudanças principiológicas introduzidas no direito concursal brasileiro pela Lei 11.101/2005 e a forma como foram recepcionadas pelos tribunais. Faz-se uma análise do novo instituto introduzido pela Lei, a recuperação judicial, ressaltando os avanços proporcionados por ele se comparado à antiga concordata, especialmente no que diz respeito à preservação das empresas quando ocorre a insolvência da pessoa que as explora. Após, é sugerido que haja cautela por parte do intérprete da Lei quando do estudo dessa inovação, já que tem se tornado comum uma supervalorização da recuperação judicial e uma confusão entre ela e a ideia de preservar as empresas. Em seguida, busca-se demonstrar que a falência também é um mecanismo bastante eficiente na preservação das empresas. Por fim, são analisadas decisões judiciais que vão em sentido contrário à Lei por motivo da confusão entre recuperação judicial e preservação da empresa. O trabalho é concluído sugerindo aos aplicadores da Lei que superem as confusões apontadas entre certos conceitos, bem como a visão pejorativa que ainda recai sobre o instituto da falência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectPreservação da empresapt_BR
dc.subjectLei 11.101/2005pt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectBusiness reorganizationpt_BR
dc.subjectBankruptcypt_BR
dc.subjectPreservation of the companypt_BR
dc.subjectFederal Law 11.101/2005pt_BR
dc.subjectJudicial decisionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titlePreservação da empresa na falência: crítica à jurisprudência de assistencialismo ao devedorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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