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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime”: breve análise do artigo 28-A (ANPP) do CPP
Autor(es): Maciel, Maurício de Souza
Primeiro Orientador: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Membro da banca: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Membro da banca: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: O presente trabalho inicialmente se propôs a tratar questões referentes à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), com as inovações, alterações realizadas, tanto no Código Penal e Processual Penal, quanto em Leis Extravagantes de cunho Penal. Abordamos de forma sintética seu tramite, percalços, vetos e suspensões de alguns dispositivos, para então abordarmos o tema central, que é o ANPP, previsto no artigo 28-A do CPP. Realizamos uma abordagem do que é o dispositivo e sua aplicação prevista, para então entrarmos na discussão sobre o tema, qual seja, a divergência jurisprudencial entre turmas do STJ, que se refere à retroatividade ou não da aplicação do instituto. Ao final de toda exposição chegamos a conclusão preliminar que tal dispositivo tratar-se de norma PENAL MISTA, portanto comportar aspetos materiais, e por isso deve retroagir em benefício do réu, conforme está previsto no art. 5º, inciso XL da CF/88. Concluímos também que, uma vez o indivíduo preenchendo os requisitos subjetivos e objetivos para a propositura do acordo de não persecução penal torna-se direito subjetivo do mesmo, não podendo dessa forma ser ato discricionário do MP. Todavia a Tese sobre o tema ficará a cargo do STF que, por meio do Pleno da Corte no julgamento HC 185.913/DF, onde firmará a Tese a ser aplicada, com vistas a dar previsibilidade e segurança jurídica a ser aplicada ao dispositivo ora tratado.
Abstract: The present work initially proposed to deal with issues related to Law 13,964/19 (Anti-Crime Package), with the innovations, alterations made, both in the Penal Code and Criminal Procedure, as well as in Extravagant Criminal Laws. We syncretically address its progress, mishaps, vetoes and suspensions of some provisions, and then address the central theme, which is the ANPP, provided for in article 28-A of the CPP. We carried out an approach of what the provision is and its foreseen application, and then we enter into the discussion on the subject, that is, the jurisprudential divergence between STJ groups, which refers to the retroactivity or not of the institute's application. At the end of the entire presentation, we reach the preliminary conclusion that this provision is a MIXED CRIMINAL rule, therefore it includes material aspects, and therefore it must be retroactive to the benefit of the defendant, as provided for in art. 5, item XL of CF/88. We also conclude that, once the individual fulfills the subjective and objective requirements for the proposition of the non-criminal prosecution agreement, it becomes a subjective right of the same, and therefore cannot be a discretionary act of the MP. However, the Thesis on the subject will be the responsibility of the STF, which, through the Full Court in judgment HC 185.913/DF, where it will sign the Thesis to be applied, with a view to providing predictability and legal certainty to be applied to the provision dealt with herein
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Retroatividade
Norma penal mista
Non-criminal prosecution agreement
Retroactivity
Mixed criminal rule
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14697
Data do documento: 3-Set-2021
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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