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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os animais não humanos como sujeitos de direito? o projeto de lei nº 27 de 2018 da Câmara dos Deputados Juiz de Fora 2021
Author: Gomes, Camila de Oliveira
First Advisor: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Lacerda, Bruno Amaro
Referee Member: Sousa, Bruno Stigert de
Resumo: Como desdobramento da expansão dos questionamentos filosóficos acerca do tratamento conferido pela humanidade aos animais não humanos, alargou-se o anseio social por mudanças no Direito que combatam os abusos cometidos contra estes. Nesse cenário, uma das reivindicações que ganhou força foi a da atribuição de direitos aos animais não humanos, e, no Brasil, esta possibilidade se apresenta através do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2019. Este trabalho se propõe a verificar se esta potencial mudança é positiva para os animais. Para tanto, analisa a relevância moral e prática de se atribuir direitos a estes seres, para, concluindo pela importância de tal medida, analisar o contexto brasileiro em que se insere o referido PLC, bem como a redação que lhe é dada. A partir das reflexões realizadas, chegou-se à conclusão de que a conversão do PLC nº 27 de 2018 em lei é positiva para a causa animal apesar de suas inconsistências, uma vez que estas tendem a se solucionar por meio do Judiciário.
Abstract: As a result of the expansion of philosophical questions about the treatment given by humanity to non-human animals, the social longing for changes in Law that combat the abuses committed against them has also expanded. In this scenario, one of the demands that has gained strength is the attribution of rights to non-human animals, and, in Brazil, this possibility is now presented through the House Bill No. 27 of 2018. This work aims to verify if this potential change is positive for animals. Therefore, it analyzes the moral and practical relevance of attributing rights to these beings, and then, concluding for the importance of such a measure, it analyzes the Brazilian context in which the referred H.R. is inserted, as well as the wording given to it. Through the reflections made, it was concluded that the conversion of the H.R. No. 27/2018 into law is positive for the animal cause despite its inconsistencies, since these tend to be resolved through the Judiciary.
Keywords: Direito Animal
Senciência
Considerabilidade moral
Igualdade
Animal Law
Sentience
Moral consideration
Equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14646
Issue Date: 24-Sep-2021
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