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dc.contributor.advisor1Sampaio, Kelly Cristine Baião-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9601408530241997pt_BR
dc.contributor.referee1Lacerda, Bruno Amaro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6733525108284372pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.creatorGomes, Camila de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-16T16:19:26Z-
dc.date.available2022-10-06-
dc.date.available2022-11-16T16:19:26Z-
dc.date.issued2021-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14646-
dc.description.abstractAs a result of the expansion of philosophical questions about the treatment given by humanity to non-human animals, the social longing for changes in Law that combat the abuses committed against them has also expanded. In this scenario, one of the demands that has gained strength is the attribution of rights to non-human animals, and, in Brazil, this possibility is now presented through the House Bill No. 27 of 2018. This work aims to verify if this potential change is positive for animals. Therefore, it analyzes the moral and practical relevance of attributing rights to these beings, and then, concluding for the importance of such a measure, it analyzes the Brazilian context in which the referred H.R. is inserted, as well as the wording given to it. Through the reflections made, it was concluded that the conversion of the H.R. No. 27/2018 into law is positive for the animal cause despite its inconsistencies, since these tend to be resolved through the Judiciary.pt_BR
dc.description.resumoComo desdobramento da expansão dos questionamentos filosóficos acerca do tratamento conferido pela humanidade aos animais não humanos, alargou-se o anseio social por mudanças no Direito que combatam os abusos cometidos contra estes. Nesse cenário, uma das reivindicações que ganhou força foi a da atribuição de direitos aos animais não humanos, e, no Brasil, esta possibilidade se apresenta através do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2019. Este trabalho se propõe a verificar se esta potencial mudança é positiva para os animais. Para tanto, analisa a relevância moral e prática de se atribuir direitos a estes seres, para, concluindo pela importância de tal medida, analisar o contexto brasileiro em que se insere o referido PLC, bem como a redação que lhe é dada. A partir das reflexões realizadas, chegou-se à conclusão de que a conversão do PLC nº 27 de 2018 em lei é positiva para a causa animal apesar de suas inconsistências, uma vez que estas tendem a se solucionar por meio do Judiciário.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Animalpt_BR
dc.subjectSenciênciapt_BR
dc.subjectConsiderabilidade moralpt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectAnimal Lawpt_BR
dc.subjectSentiencept_BR
dc.subjectMoral considerationpt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleOs animais não humanos como sujeitos de direito? o projeto de lei nº 27 de 2018 da Câmara dos Deputados Juiz de Fora 2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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