Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14621
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
iaradasilvabarbosa.pdf300.51 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Da aceitação de provas ilícitas no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro.
Author: Barbosa, Iara da Silva
First Advisor: Oliveira, Thiago Almeida de
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lopes, Ricardo Ferraz Braida
Resumo: O presente estudo busca analisar a possibilidade da aceitação de provas ilícitas no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo diante da vedação expressa contida Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal Brasileiro. Ocorre que em determinados casos, essa regra torna-se conflitante com outros direitos e garantias fundamentais assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o que se pretende é analisar a possibilidade de ponderação entre o direito de liberdade de um inocente sobre uma norma que regulamenta a forma de obtenção da prova da referida inocência.
Abstract: The present study seeks to analyze the possibility of accepting illicit evidence in criminal proceedings in the Brazilian legal system, despite the express prohibition contained in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and in the Brazilian Criminal Procedure Code. It so happens that in certain cases, this rule conflicts with other fundamental rights and guarantees guaranteed by the Democratic Rule of Law. Thus, the intention is to analyze the possibility of balancing the right to freedom of an innocent person over a rule that regulates the way in which proof of that innocence is obtained.
Keywords: Aceitação
Direito Processual Penal
Prova
Prova ilícita
Acceptance
Criminal Procedural Law
Test
Illicit evidence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14621
Issue Date: 9-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons