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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Lopes, Ricardo Ferraz Braida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0872029952218409pt_BR
dc.creatorBarbosa, Iara da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T18:00:38Z-
dc.date.available2022-10-17-
dc.date.available2022-11-09T18:00:38Z-
dc.date.issued2021-09-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14621-
dc.description.abstractThe present study seeks to analyze the possibility of accepting illicit evidence in criminal proceedings in the Brazilian legal system, despite the express prohibition contained in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and in the Brazilian Criminal Procedure Code. It so happens that in certain cases, this rule conflicts with other fundamental rights and guarantees guaranteed by the Democratic Rule of Law. Thus, the intention is to analyze the possibility of balancing the right to freedom of an innocent person over a rule that regulates the way in which proof of that innocence is obtained.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca analisar a possibilidade da aceitação de provas ilícitas no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo diante da vedação expressa contida Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal Brasileiro. Ocorre que em determinados casos, essa regra torna-se conflitante com outros direitos e garantias fundamentais assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o que se pretende é analisar a possibilidade de ponderação entre o direito de liberdade de um inocente sobre uma norma que regulamenta a forma de obtenção da prova da referida inocência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectAceitaçãopt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectProva ilícitapt_BR
dc.subjectAcceptancept_BR
dc.subjectCriminal Procedural Lawpt_BR
dc.subjectTestpt_BR
dc.subjectIllicit evidencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleDa aceitação de provas ilícitas no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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