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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14621Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| iaradasilvabarbosa.pdf | 300.51 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da aceitação de provas ilícitas no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Autor(es): | Barbosa, Iara da Silva |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lopes, Ricardo Ferraz Braida |
| Resumo: | O presente estudo busca analisar a possibilidade da aceitação de provas ilícitas no processo penal no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo diante da vedação expressa contida Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal Brasileiro. Ocorre que em determinados casos, essa regra torna-se conflitante com outros direitos e garantias fundamentais assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o que se pretende é analisar a possibilidade de ponderação entre o direito de liberdade de um inocente sobre uma norma que regulamenta a forma de obtenção da prova da referida inocência. |
| Abstract: | The present study seeks to analyze the possibility of accepting illicit evidence in criminal proceedings in the Brazilian legal system, despite the express prohibition contained in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and in the Brazilian Criminal Procedure Code. It so happens that in certain cases, this rule conflicts with other fundamental rights and guarantees guaranteed by the Democratic Rule of Law. Thus, the intention is to analyze the possibility of balancing the right to freedom of an innocent person over a rule that regulates the way in which proof of that innocence is obtained. |
| Palavras-chave: | Aceitação Direito Processual Penal Prova Prova ilícita Acceptance Criminal Procedural Law Test Illicit evidence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14621 |
| Data do documento: | 9-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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