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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Rodrigo Costa Yehia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9910097758501300pt_BR
dc.creatorVaz, Henrique Marinho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T17:55:46Z-
dc.date.available2022-10-14-
dc.date.available2022-11-09T17:55:46Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14620-
dc.description.abstractThis course conclusion work deals with the execution in the face of the Public Treasury and its effectiveness, focusing on the procedures adopted by the national legal system, as well as the prerogatives granted to the Treasury. A bibliographical research was carried out, analyzing the guiding concepts of the theme, examining the constitutional system before the Treasury. Finally, it was understood as the incompatibility between the constitutional principles and the prerogatives of the Public Treasury, which make the execution a slow and inefficient procedure.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso trata da execução em face da Fazenda Pública e sua efetividade, dando enfoque aos procedimentos adotados pelo ordenamento pátrio, bem como das prerrogativas concedidas à Fazenda, em sede de execução. Foi realizada pesquisa bibliográfica, analisando os conceitos norteadores do tema, examinando o sistema constitucional perante a Fazenda. Por fim, entendeu-se pela incompatibilidade entre os princípios constitucionais e as prerrogativas da Fazenda Pública, que tornam a execução um procedimento moroso e ineficiente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectPrerrogativaspt_BR
dc.subjectPrecatóriospt_BR
dc.subjectRequisição de pequeno valorpt_BR
dc.subjectLegal executionpt_BR
dc.subjectPublic Treasurypt_BR
dc.subjectPrerogativespt_BR
dc.subjectPrecatorypt_BR
dc.subjectSmall value requisitionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA efetividade da Execução contra a Fazenda Públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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