https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14606
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A natureza da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por ato ilícito ou contrário ao estatuto social |
Autor(es): | Venturelli, Daniel Cunha Veiga |
Primeiro Orientador: | Oliveira, Fabrício de Souza |
Membro da banca: | Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá |
Membro da banca: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem como objeto de estudo a natureza da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por ato ilícito ou contrário ao estatuto social, prevista no artigo 158, II, da Lei 6.404/76. Ademais, possui como marco teórico a teoria da responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, e, com base na doutrina especializada, foram formuladas as seguintes hipóteses: objetiva pura; objetiva impura; subjetiva clássica; subjetiva com culpa presumida. Assim, após ampla revisão de literatura, para solucionar o problema de pesquisa, aborda-se: a sociedade anônima, as suas características peculiares e a importância da adoção de um regime de responsabilidade específico aos seus administradores; o interesse social, à luz da Teoria Esclarecida dos Stakeholders e da função social da empresa, com parâmetro de responsabilização; o panorama geral de responsabilidade civil. O objetivo deste artigo científico é, a partir disso, elucidar a referida natureza para conferir maior segurança jurídica aos agentes de mercado. |
Abstract: | This academic work has as its object of study the nature of the civil liability of the administrators of corporations for an unlawful act or contrary to the bylaws, provided for in article 158, II, of Law 6.404/76. Furthermore, it has as a theoretical framework the theory of subjective civil liability with presumed guilt, and, based on the specialized doctrine, the following hypotheses were formulated: pure objective; impure objective; classical subjective; subjective with presumed guilt. Thus, after an extensive literature review, to solve the research problem, it approaches: the corporation, its peculiar characteristics and the importance of adopting a specific liability regime for its administrators; social interest, in light of the Enlightened Theory of Stakeholders and the company's social function, as a parameter of accountability; the overview of civil liability. The purpose of this scientific article is, based on this, to elucidate the referred nature in order to provide greater legal certainty to market agents. |
Palavras-chave: | Sociedade anônima Administradores Responsabilidade civil Natureza Ato ilícito Estatuto social Interesse social Corporation Administrators Civil liability Nature Unlawful act Bylaws Social interest |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14606 |
Data do documento: | 13-Set-2021 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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