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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A natureza da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por ato ilícito ou contrário ao estatuto social
Autor(es): Venturelli, Daniel Cunha Veiga
Primeiro Orientador: Oliveira, Fabrício de Souza
Membro da banca: Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá
Membro da banca: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Resumo: O presente trabalho acadêmico tem como objeto de estudo a natureza da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por ato ilícito ou contrário ao estatuto social, prevista no artigo 158, II, da Lei 6.404/76. Ademais, possui como marco teórico a teoria da responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, e, com base na doutrina especializada, foram formuladas as seguintes hipóteses: objetiva pura; objetiva impura; subjetiva clássica; subjetiva com culpa presumida. Assim, após ampla revisão de literatura, para solucionar o problema de pesquisa, aborda-se: a sociedade anônima, as suas características peculiares e a importância da adoção de um regime de responsabilidade específico aos seus administradores; o interesse social, à luz da Teoria Esclarecida dos Stakeholders e da função social da empresa, com parâmetro de responsabilização; o panorama geral de responsabilidade civil. O objetivo deste artigo científico é, a partir disso, elucidar a referida natureza para conferir maior segurança jurídica aos agentes de mercado.
Abstract: This academic work has as its object of study the nature of the civil liability of the administrators of corporations for an unlawful act or contrary to the bylaws, provided for in article 158, II, of Law 6.404/76. Furthermore, it has as a theoretical framework the theory of subjective civil liability with presumed guilt, and, based on the specialized doctrine, the following hypotheses were formulated: pure objective; impure objective; classical subjective; subjective with presumed guilt. Thus, after an extensive literature review, to solve the research problem, it approaches: the corporation, its peculiar characteristics and the importance of adopting a specific liability regime for its administrators; social interest, in light of the Enlightened Theory of Stakeholders and the company's social function, as a parameter of accountability; the overview of civil liability. The purpose of this scientific article is, based on this, to elucidate the referred nature in order to provide greater legal certainty to market agents.
Palavras-chave: Sociedade anônima
Administradores
Responsabilidade civil
Natureza
Ato ilícito
Estatuto social
Interesse social
Corporation
Administrators
Civil liability
Nature
Unlawful act
Bylaws
Social interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14606
Data do documento: 13-Set-2021
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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