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dc.contributor.advisor1Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.contributor.referee1Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2001775903411880pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Maíra Fajardo Linhares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.creatorVenturelli, Daniel Cunha Veiga-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T17:01:42Z-
dc.date.available2022-10-07-
dc.date.available2022-11-09T17:01:42Z-
dc.date.issued2021-09-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14606-
dc.description.abstractThis academic work has as its object of study the nature of the civil liability of the administrators of corporations for an unlawful act or contrary to the bylaws, provided for in article 158, II, of Law 6.404/76. Furthermore, it has as a theoretical framework the theory of subjective civil liability with presumed guilt, and, based on the specialized doctrine, the following hypotheses were formulated: pure objective; impure objective; classical subjective; subjective with presumed guilt. Thus, after an extensive literature review, to solve the research problem, it approaches: the corporation, its peculiar characteristics and the importance of adopting a specific liability regime for its administrators; social interest, in light of the Enlightened Theory of Stakeholders and the company's social function, as a parameter of accountability; the overview of civil liability. The purpose of this scientific article is, based on this, to elucidate the referred nature in order to provide greater legal certainty to market agents.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho acadêmico tem como objeto de estudo a natureza da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por ato ilícito ou contrário ao estatuto social, prevista no artigo 158, II, da Lei 6.404/76. Ademais, possui como marco teórico a teoria da responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, e, com base na doutrina especializada, foram formuladas as seguintes hipóteses: objetiva pura; objetiva impura; subjetiva clássica; subjetiva com culpa presumida. Assim, após ampla revisão de literatura, para solucionar o problema de pesquisa, aborda-se: a sociedade anônima, as suas características peculiares e a importância da adoção de um regime de responsabilidade específico aos seus administradores; o interesse social, à luz da Teoria Esclarecida dos Stakeholders e da função social da empresa, com parâmetro de responsabilização; o panorama geral de responsabilidade civil. O objetivo deste artigo científico é, a partir disso, elucidar a referida natureza para conferir maior segurança jurídica aos agentes de mercado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectSociedade anônimapt_BR
dc.subjectAdministradorespt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectNaturezapt_BR
dc.subjectAto ilícitopt_BR
dc.subjectEstatuto socialpt_BR
dc.subjectInteresse socialpt_BR
dc.subjectCorporationpt_BR
dc.subjectAdministratorspt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectNaturept_BR
dc.subjectUnlawful actpt_BR
dc.subjectBylawspt_BR
dc.subjectSocial interestpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleA natureza da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por ato ilícito ou contrário ao estatuto socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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