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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| camiladeaquinozaghetto.pdf | 151.6 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A possibilidade de aplicação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do inquérito policial no Brasil |
| Autor(es): | Zaghetto, Camila de Aquino |
| Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | Este trabalho possui como objetivo principal analisar a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do inquérito policial no Brasil, dissertando acerca das características da investigação preliminar no Brasil, passando por sua natureza jurídica. Após, discorre-se sobre a possibilidade de realização de determinados atos de investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, examinando a legislação e jurisprudência pátrias e os entendimentos doutrinários sobre o tema. Por derradeiro, conclui-se pela possibilidade, bem como pela necessidade, de atribuição dos corolários constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma atenuada, diante da natureza inquisitorial do inquérito policial. Trata-se de um estudo qualitativo que abarca pesquisa jurisprudencial e bibliográfica acerca do tema. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Inquérito policial Contraditório Ampla defesa Garantias constitucionais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14603 |
| Fecha de publicación : | 3-sep-2021 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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