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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A defesa técnica no inquérito policial: uma análise a partir do Pacote Anticrime à luz dos princípios constitucionais
Author: França, Stephanie Cristina Miller
First Advisor: Oliveira, Thiago Almeida de
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por mais que expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, atualmente tem sua aplicação mitigada e reservada apenas à fase processual. O contraditório diferido rege a investigação preliminar pátria e ocasiona riscos a uma prestação jurisdicional sem que haja paridade de armas entre quem investiga e quem é investigado. Nessa toada, entram em vigor alterações processuais que, para o leitor desatento e impulsionado pelo cenário político atual, ocasiona a falsa ideia de avanços na persecução penal brasileira. Logo, o presente trabalho busca conceituar a chamada investigação defensiva e sua aplicação no direito pátrio relacionando-a à atuação do advogado nos inquéritos policiais, para depois analisar criticamente o impacto das inovações processuais do Pacote Anticrime aqui mencionadas e refletir se com tais alterações estaríamos deixando para trás a inquisitoriedade ainda vigente no direito brasileiro.
Abstract: The constitutional guarantee of contradictory and broad defense, however expressly provided for in the Federal Constitution of 1988, currently has its application mitigated and reserved only for the procedural phase. Deferred contradictory rules govern preliminary homeland investigation and pose risks to jurisdictional provision without there being parity of arms between those who investigate and those who are investigated. In this vein, procedural changes come into force that, for the inattentive reader and driven by the current political scenario, give rise to the false idea of advances in Brazilian criminal prosecution. Therefore, the present work seeks to conceptualize the so-called defensive investigation and its application in Brazilian law, relating it to the role of the lawyer in police investigations, to then critically analyze the impact of the procedural innovations of the Anti-Crime Package mentioned here and reflect whether with such changes we would be leaving behind the inquisitorial nature still in force in Brazilian law.
Keywords: Contraditório
Paridade de armas
Investigação preliminar
Pacote anticrime
Investigação defensiva
Contradictory
Parity of arms
Preliminary investigation
Anti-crime package
Defense investigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14595
Issue Date: 10-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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