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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorFrança, Stephanie Cristina Miller-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T13:36:42Z-
dc.date.available2022-10-26-
dc.date.available2022-11-09T13:36:42Z-
dc.date.issued2021-09-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14595-
dc.description.abstractThe constitutional guarantee of contradictory and broad defense, however expressly provided for in the Federal Constitution of 1988, currently has its application mitigated and reserved only for the procedural phase. Deferred contradictory rules govern preliminary homeland investigation and pose risks to jurisdictional provision without there being parity of arms between those who investigate and those who are investigated. In this vein, procedural changes come into force that, for the inattentive reader and driven by the current political scenario, give rise to the false idea of advances in Brazilian criminal prosecution. Therefore, the present work seeks to conceptualize the so-called defensive investigation and its application in Brazilian law, relating it to the role of the lawyer in police investigations, to then critically analyze the impact of the procedural innovations of the Anti-Crime Package mentioned here and reflect whether with such changes we would be leaving behind the inquisitorial nature still in force in Brazilian law.pt_BR
dc.description.resumoA garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por mais que expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, atualmente tem sua aplicação mitigada e reservada apenas à fase processual. O contraditório diferido rege a investigação preliminar pátria e ocasiona riscos a uma prestação jurisdicional sem que haja paridade de armas entre quem investiga e quem é investigado. Nessa toada, entram em vigor alterações processuais que, para o leitor desatento e impulsionado pelo cenário político atual, ocasiona a falsa ideia de avanços na persecução penal brasileira. Logo, o presente trabalho busca conceituar a chamada investigação defensiva e sua aplicação no direito pátrio relacionando-a à atuação do advogado nos inquéritos policiais, para depois analisar criticamente o impacto das inovações processuais do Pacote Anticrime aqui mencionadas e refletir se com tais alterações estaríamos deixando para trás a inquisitoriedade ainda vigente no direito brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectParidade de armaspt_BR
dc.subjectInvestigação preliminarpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectInvestigação defensivapt_BR
dc.subjectContradictorypt_BR
dc.subjectParity of armspt_BR
dc.subjectPreliminary investigationpt_BR
dc.subjectAnti-crime packagept_BR
dc.subjectDefense investigationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA defesa técnica no inquérito policial: uma análise a partir do Pacote Anticrime à luz dos princípios constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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