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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Adolescente agressor e a Lei Maria da Penha: da medida de afastamento domiciliar em caso de violência doméstica e familiar
Autor(es): Almeida, Vitória Helena da Silva
Primeiro Orientador: Andrade, Mario Cesar da Silva
Membro da banca: Santos, Braulio de Magalhães
Membro da banca: Fortes, Thomás Henriques Zanella
Resumo: O presente artigo visa analisar as problemáticas quanto a aplicabilidade da medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, disciplinada no artigo 22, II, da Lei Maria da Penha (LMP), quando previstas a um adolescente acusado de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. À luz da doutrina da proteção integral sistematizada no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência asseguradas à mulher, também vulnerável em razão da desigualdade de gênero, ainda causam controvérsias quando visam coibir o adolescente, considerando que ao último é reconhecida a sua condição peculiar como pessoa em desenvolvimento. Cumpre analisar a “viragem paradigmática” promovida pela doutrina da proteção integral para posterior, análise do instituto protetivo assegurado à mulher e sua possibilidade de extensão a um adolescente. Adota-se como parâmetro crítico as contribuições de Mário Luiz Ramidoff na construção do Direito da Criança e do Adolescente, a partir da formulação de uma propedêutica jurídico- protetiva específica. Ainda, são consideradas as contribuições de Peter Gabriel Molinar Schweikert no que tange a construção de “standards” colhidos no âmbito do direito internacional para o estabelecimento de parâmetros para restrições, fundadas na necessidade de aplicação de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, II, LMP, ao direito à convivência familiar do adolescente. A pesquisa qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, vale-se de fontes doutrinárias, legais, regulamentares e jurisprudenciais, com destaque para o confronto crítico entre o Estatuto e a LMP. Conclui-se que, ainda que possível o afastamento de um adolescente acusado de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher de seu núcleo familiar, será o Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de suas medidas de proteção, a sistemática aplicada, tendo em vista a corresponsabilidade prevista no artigo 227 da Constituição Federal, a doutrina da proteção integral e absoluta prioridade asseguradas à juventude
Abstract: This article aims to analyze the problems regarding the applicability of the protective measure of urgency of removal from the home, domicile or place of coexistence with the victim, disciplined in article 22, II, of the Maria da Penha Law (LMP), when provided to an adolescent accused of domestic and family violence against women. In light of the doctrine of integral protection systematized in art. 227 of the Federal Constitution and in the Statute of Children and Adolescents, the possibility of applying urgent protective measures to women, who are also vulnerable due to gender inequality, still cause controversy when they aim to restrain adolescents, considering that the latter is recognized his peculiar condition as a developing person. It’s necessary to analyze the "paradigmatic turn" promoted by the doctrine of integral protection for later, analysis of the protective institute assured to women and its possibility of extension to an adolescent. The contributions of Mário Luiz Ramidoff in the construction of the Law of Children and Adolescents are adopted as a critical parameter, based on the formulation of a specific legal-protective propaedeutic. Also, the contributions of Peter Gabriel Molinar Schweikert are considered regarding the construction of "standards" collected in the scope of international law for the establishment of parameters for restrictions, based on the need to apply an urgent protective measure provided for in art. 22, II, LMP, to the adolescent's right to family life. The qualitative research, with a comprehensive and critical character, makes use of doctrinal, legal, regulatory and jurisprudential sources, with emphasis on the critical confrontation between the Statute and the LMP.It is concluded that, even if the removal of an adolescent accused of domestic and/or family violence against the woman of his family nucleus is possible, the Statute of the Child and Adolescent, through its protective measures, will be the system applied, in view of the co-responsibility provided for in article 227 of the Federal Constitution, the doctrine of integral protection and absolute priority ensured to youth.
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente
Doutrina da proteção integral
Convivência familiar e comunitária
Lei Maria da Penha
Statute on Children and Adolescents
Doctrine of integral protection
Family and community coexistence
Maria da Penha Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14462
Data do documento: 18-Ago-2022
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