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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Controle do direito à educação da pessoa com deficiência: a inconstitucionalidade do decreto no 10.502/2020
Autor(es): Muniz, Alice Cotta
Primeiro Orientador: Andrade, Mario Cesar da Silva
Membro da banca: Santos, Bráulio de Magalhães
Membro da banca: Dipaula, Marvin Winston Soares
Resumo: O presente estudo visa comentar sobre o Decreto Presidencial no 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE). Em linhas gerais, será realizada a análise histórica da construção do direito à educação da pessoa com deficiência para melhor entender o impacto das mudanças normativas trazidas pelo Decreto, à luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e outras normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. O Decreto, ao desrespeitar a legislação constitucional e infraconstitucional vigente, acaba por se tornar mais uma das barreiras que detém a aproximação da pessoa com deficiência do exercício pleno do seu direito à educação. Adota-se como referencial teórico o trabalho de Luiz Alberto David de Araújo, que retrata a proteção constitucional das pessoas com deficiência e seus desdobramentos jurisprudenciais, e outras obras científicas, fontes legais, doutrinárias e documentais, sobre o Decreto no 10.502, como o Parecer Jurídico, realizado pelo Instituto Alana, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6590. Através dessa pesquisa, se espera que a sociedade civil, ambiente acadêmico e os operadores do direito, se atentem a realidade desse grupo de pessoas em termos de aceitação e desconstrução das amarras sociais, materiais e imateriais, que dificultam a efetivação da cidadania e dignidade humana dessas pessoas. É essencial que a sociedade aceite, cada vez mais, sua multiplicidade para evitar a instauração de outras leis que representam regresso de direitos sociais.
Abstract: This article analyzes the presidential decree no 10.502, of September 30, 2020, which establishes the National Policy on Special Education: Equitable, Inclusive and with Lifelong Learning (PNEE). In general terms, a historical analysis of the construction of the right to education of persons with disabilities will be carried out to better understand the impact of the normative changes brought by the Decree, in the light of de Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and other present norms in the Brazilian legal system. The Decree, by disrespecting the current constitutional and infraconstitucional legislation, ends up becoming one of the barriers that holds people with disabilities away from the full exercise of their right to education. The theoretical reference is the work of Luiz Alberto David Araújo, which portrays the constitutional protection of persons with disabilities and its jurisprudential consequences, and other scientific works, legal, doctrinal and documentary sources, on the Decree no 10.502, such as the Opinion Legal carried out by the Alana Institute and the ADI 6590. Through this research, it is expected that civil society, the academic environment and legal practitioners, pay attention to the reality of this group of people in terms of acceptance and deconstruction of social, material ties and intangibles, which hinder the realization of citizenship and human dignity of these peoples. It is essential that society increasingly accepts its multiplicity to avoid the introduction of other laws that represent the return of social rights.
Palavras-chave: Decreto
Direito à educação
Ensino inclusivo
Inconstitucionalidade
Pessoas com deficiência
Decree
Disabled people
Right to education
Inclusive education
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14449
Data do documento: 19-Ago-2022
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