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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Autorregulação e fiscalização de empreendimentos do setor de mineração: análise do caso da barragem I em Brumadinho |
| Author: | Valadares, Lorena Luiza Dutra |
| First Advisor: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Referee Member: | Carvalho, Nara Pereira |
| Referee Member: | Moreira, João Vitor de Freitas |
| Resumo: | Na última década, ocorreram dois casos classificados enquanto os maiores crimes ambientais da história do Brasil: Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, em 05 de novembro de 2015; e Rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, em 25 de janeiro de 2019. Tendo em vista a reincidência do rompimento de barragens de rejeitos de mineração no Brasil, cabe investigar o modelo de regulação pela qual se pauta a fiscalização das estruturas de barragens de mineração na política ambiental brasileira. A presente pesquisa visa averiguar a prática da fiscalização de barragens no Brasil, por meio da análise do Caso Brumadinho. Foi realizada a apreciação de provas - documentais e testemunhais - recolhidas no curso do Inquérito Policial n. PCMG-7977979 e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIBrum) realizada pelo Senado Federal. As provas demonstram o falseamento de dados sobre a segurança da Barragem I, prestados aos órgãos de fiscalização, por parte da empresa responsável, Vale S.A., e pela empresa de consultoria externa, TÜV SÜD. |
| Abstract: | Over the last decade, there have been two classified cases as the largest environmental crimes in the history of Brazil: Fundão Dam rupture in Mariana/MG, on November 5, 2015; and Rupture of the Feijão Córrego Dam, in Brumadinho/MG, on January 25, 2019. In view of the recurrence of the disruption of mining tailings dams in Brazil, it is worth investigating the regulatory model by which the supervision of tailings ponds in Brazilian environmental policy is guided. This research aims to investigate the practice of dam inspection in Brazil, through the analysis of the Brumadinho Case. We evaluated the evidence - documentary and witness - gathered in the course of the Police Investigation n. PCMG-7977979 and by the Brumadinho’s Parliamentary Committee of inquiry, held by the Federal Senate. The evidence demonstrates the falsify of data on the safety of Dam I, provided to the supervisory bodies, by the company responsible, Vale S.A., and by the external consulting company, TÜV SÜD. |
| Keywords: | Mineração Extrativismo Política ambiental Brumadinho VALE S.A. TÜV SÜD. Mining Extractivisms Environmental policy |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14342 |
| Issue Date: | 4-Aug-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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