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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito ao esquecimento: uma análise sobre a necessidade de revisão do precedente.
Author: Magalhães, Victor Antonio Rodrigues
First Advisor: Carnaúba, Daniel Amaral Nunes
Referee Member: Ribeiro, Daniel Mendes
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Resumo: O presente artigo trará uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.010.606, no qual firmou-se o entendimento de que o direito ao esquecimento é incompatível com a ordem constitucional. O citado entendimento causou grande impacto no meio jurídico, pois confrontou diretamente a doutrina majoritária e o entendimento jurisprudencial, que há algum tempo já reconheciam a existência e compatibilidade de um direito ao esquecimento ante a ordem constitucional brasileira. Por outro lado, apesar da expressa negativa da incidência deste instituto no direito nacional, em sua decisão a Corte acabou por tutelar aquilo que entende a doutrina sobre a maneira de aplicação do direito ao esquecimento nos casos em que abusos na liberdade de expressão ataquem a honra, imagem e intimidade das pessoas naturais. O objetivo desta pesquisa é apontar se existe a necessidade de revisão do precedente firmado pelo STF, tendo em vista as inconsistências da decisão em questão. Será adotada a metodologia da pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente aos temas do direito ao esquecimento, direitos da personalidade e liberdade de expressão. Será utilizado ainda o conteúdo legislativo pertinente ao tema, bem como a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A tese defendida é de que a revisão do precedente firmado pelo Supremo é medida necessária, haja vista que o direito ao esquecimento se faz compatível com a ordem constitucional, bem como que sua aplicação indireta continua possível.
Abstract: This article will bring an analysis of the decision of the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1,010,606, in which the understanding was established that the right to be forgotten is incompatible with the constitutional order. The aforementioned understanding had a great impact on the legal environment, as it directly confronted the majority doctrine and the jurisprudential understanding, which for some time already recognized the existence and compatibility of a right to be forgotten before the Brazilian constitutional order. On the other hand, despite the express denial of the incidence of this institute in national law, in its decision the Court ended up protecting what the doctrine understands about the way of applying the right to be forgotten in cases where abuses of freedom of expression attack honor, image and intimacy of natural persons. The objective of this research is to point out if there is a need to review the precedent established by the STF, in view of the inconsistencies of the decision in question. The methodology of theoretical research will be adopted, which will consist of the study of bibliography relevant to the themes of the right to be forgotten, personality rights and freedom of expression. The legislative content relevant to the subject will also be used, as well as the analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Minas Gerais. The thesis defended is that the review of the precedent established by the Supreme Court is a necessary measure, given that the right to be forgotten is compatible with the constitutional order, as well as that its indirect application remains possible.
Keywords: Direito ao esquecimento
Precedente
Revisão
Right to be forgotten
Precedent
Review
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14332
Issue Date: 17-Aug-2022
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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