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Type: Dissertação
Title: A atuação da administração pública do município de Juiz de Fora/MG no contexto da pandemia: uma análise da máxima da proporcionalidade a partir do conflito entre o direito à saúde e a livre iniciativa
Author: Castro, Yuran Quintão
First Advisor: Melquíades Duarte, Luciana Gaspar
Referee Member: Dias, Maria Tereza Fonseca
Referee Member: Silva, Girlene Alves da
Resumo: Desde o início da pandemia da Covid-19, os gestores públicos, representando as respectivas unidades federativas, adotaram medidas céleres para controlar o avanço da doença nos respectivos territórios jurisdicionados, pois o vírus causador possuía alta taxa de transmissibilidade. Em epidemias causadas por vírus que atingiram o trato respiratório dos seres humanos, ações eficazes, não farmacológicas, para se controlar o avanço do agente causador, envolviam o distanciamento e o isolamento social, que foram amplamente adotadas. Percebeu-se, contudo, que elas oportunizavam a colisão entre os direitos à livre iniciativa e à saúde, por restringir a plenitude do exercício de atividades comerciais, uma vez que, intrinsecamente, promovem aglomeração de pessoas. A legitimidade dessas iniciativas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (princípio do federalismo). Necessário, portanto, avaliar se houve proporcionalidade das medidas restritivas para a promoção dos direitos à saúde e à vida concretamente, frente à preservação do núcleo essencial da livre iniciativa, acerca da aferição da constitucionalidade da limitação de qualquer direito fundamental. Considerando que esta análise em concreto apenas poderia ser efetuada mediante investigação empírica, elegeuse, para estudo, a cidade de Juiz de Fora, entre os meses de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Para caracterizar o quadro epidemiológico existente, examinaram-se os dados referentes à quantidade de casos e óbitos no município em cada dia de publicação dos decretos municipais que veicularam medidas restritivas ao comércio. A pesquisa foi amparada pelas teorias dos direitos fundamentais e da argumentação jurídica (ALEXY, 2001; 2002), tendo em vista a averiguação racional (argumentativa) e proporcional da implementação dos direitos fundamentais, diante de conflitos no caso concreto. Ainda, fez-se uso da teoria consequencialista (POSNER, 2010), a fim de avaliar se, nas iniciativas adotadas, preponderou-se o exame dos impactos econômicos, sociais e políticos dessas para a sociedade. Partiu-se do pressuposto de que os direitos inerentes ao exercício da atividade econômica estariam preponderando, em detrimento da adoção das medidas sanitárias de controle. Mediante o emprego da metodologia empírica de pesquisa, aliada a estratégias qualitativas em relação ao levantamento interdisciplinar bibliográfico e de inferência, a hipótese de pesquisa não se confirmou, pois a atuação da administração municipal de Juiz de Fora, proporcionalmente, considerou a primazia do direito à saúde, frente à livre iniciativa.
Abstract: Since the beginning of the Covid-19 pandemic, public managers, representing the respective federative units, have taken swift measures to control the spread of the disease in their respective jurisdictional territories, as the virus that caused it had a high rate of transmissibility. In epidemics caused by viruses that reached the respiratory tract of humans, effective, non-pharmacological actions to control the progression of the causative agent involved distancing and social isolation, which were widely adopted. It was noticed, however, that they provided opportunities for the collision between the rights to free enterprise and health, by restricting the full exercise of commercial activities, since, intrinsically, they promote agglomeration of people. The legitimacy of these initiatives was recognized by the Federal Supreme Court (principle of federalism). It is therefore necessary to assess whether there was proportionality in the restrictive measures for the promotion of the rights to health and life, specifically, in view of the preservation of the essential core of free enterprise, regarding the assessment of the constitutionality of the limitation of any fundamental right. Considering that this specific analysis could only be carried out through empirical investigation, the city of Juiz de Fora was chosen for study, between the months of February 2020 and December 2021. To characterize the existing epidemiological picture, we examined data referring to the number of cases and deaths in the municipality on each day of publication of municipal decrees that published restrictive measures to trade. The research was supported by the theories of fundamental rights and legal arguments (ALEXY, 2001; 2002), in view of the rational (argumentative) and proportional investigation of the implementation of fundamental rights, in the face of conflicts in the concrete case. Furthermore, the consequentialist theory was used (POSNER, 2010) in order to assess whether, in the initiatives adopted, the examination of the economic, social and political impacts of these on society prevailed. It started from the assumption that the rights inherent to the exercise of economic activity would prevail, to the detriment of the adoption of sanitary control measures. Through the use of empirical research methodology, combined with qualitative strategies in relation to the interdisciplinary bibliographic and inference survey, the research hypothesis was not confirmed, since the performance of the municipal administration of Juiz de Fora, proportionally, considered the primacy of the right to health, in the face of free enterprise.
Keywords: Administração pública municipal
Livre iniciativa
Direito à saúde
Pandemia
Proporcionalidade
Municipal public administration
Free enterprise
Right to health
Pandemic
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
DOI: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2022/00126
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14285
Issue Date: 26-Apr-2022
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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