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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Recusa da vacina contra a COVID-19 e a possibilidade de dispensa por justa causa
Author: Assis, Andresa Silva
First Advisor: Costa, Cynthia Lessa da
Referee Member: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Ramos, Críscila Cristina
Resumo: No Brasil, o início da vacinação contra a COVID-19 desencadeou uma série de debates a respeito da obrigatoriedade ou não da imunização, haja vista o interesse da coletividade e os direitos individuais envolvidos. Uma quantidade relevante de manifestações a respeito da recusa da vacina tomou conta das redes sociais, apesar dos estudos e aprovação da Anvisa para uso emergencial, uma parcela considerável da sociedade tem questionado a credibilidade das vacinas usadas, via de regra, influenciadas pelo negacionismo, uma espécie de movimento que contesta dados científicos. Nesse sentido, as relações trabalhistas sofreram reflexo direto de tal situação, uma vez que, a convivência no ambiente de trabalho em um contexto pandêmico deve ser segura para todos. Decisões dos tribunais Superiores tem confirmado a possibilidade de dispensa por justa causa em decorrência da recusa da vacina contra COVID-19 e, o Supremo Tribunal Federal se posicionou em face da constitucionalidade da vacinação obrigatória, pontuando que se trata de política pública essencial ao direito da coletividade e que não fere os direitos individuais.
Abstract: In Brazil, the beginning of vaccination against COVID-19 triggered a series of debates about the mandatory or not of immunization, given the interest of the community and the individual rights involved. A significant amount of manifestations about the refusal of the vaccine took over social networks, despite the studies and approval of ANVISA for emergency use, a considerable portion of society has questioned the credibility of vaccines used, as a rule, influenced by negationists, a kind of movement that disputes scientific data. In this sense, labour relations suffered a direct reflection of this situation, since living in the work environment in apandemic context should be safe for all. Decisions of the Superior courts have confirmed the possibility of dismissal for just cause due to the refusal of the vaccine against COVID-19 and the Supreme Court has positioned itself in the face of the constitutionality of mandatory vaccination, noting that it is a public policy essential to the right of the collective and that it does not hurt individual rights.
Keywords: Direitos fundamentais
Emprego
Vida
Ponderação
Fundamental rights
Employment
Balance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13961
Issue Date: 25-Feb-2022
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