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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Transferência Internacional de dados: análise dos serviços de armazenamento em nuvem da Google
Autor(es): Bittencourt, Izabella Alves Jorge
Orientador: Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga
Miembros Examinadores: Anjos, Lucas Costa dos
Miembros Examinadores: Ferreira, Luciana Tasse
Resumo: O trabalho que se apresenta tem por temática a análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira nos serviços de armazenamento em nuvem oferecidos pela empresa Google. Em razão da intensificação da globalização e dos avanços tecnológicos experimentados na nova sociedade da informação, serviços como o de armazenamento em nuvem puderam ser ofertados por empresas com sede e data centers localizados fora do território nacional, caracterizados por ser um serviço com transferência internacional de dados. No entanto, a fim de assegurar a privacidade do indivíduo e dos seus dados, usuários desses serviços, os Estados têm buscado determinar os parâmetros mínimos para a transferência internacional de dados para essas empresas, como a utilização de cláusulas contratuais padrão. A hipótese apresentada é de que apenas a consolidação legislativa que garanta a privacidade dos indivíduos não será suficiente para exaurir todos os problemas advindos com essa atividade, restando clara a necessária estruturação e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resumen : The present work has as its theme the analysis of the application of the Brazilian General Data Protection Law in cloud storage services offered by the company Google. Due to the intensification of globalization and the technological advances experienced in the new information society, services such as cloud storage could be offered by companies with headquarters and data centers located outside the national territory, characterized by being a service with international data transfer. However, in order to ensure the privacy of individuals and their data, users of these services, States have sought to determine the minimum parameters for the international transfer of data to these companies, such as the use of standard contractual clauses. The hypothesis presented is that only legislative consolidation that guarantees the privacy of individuals will not be enough to exhaust all the problems arising from this activity, leaving clear the necessary structuring and performance of the National Data Protection Authority.
Palabras clave : Transferência internacional de dados
Computação em nuvem
Lei geral de proteção de dados
Autoridade nacional de proteção de dados
International data transfer
Cloud computing
General data protection law
National data protection authority
Google
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13926
Fecha de publicación : 25-feb-2022
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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