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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Prescrição da pretensão reivindicatória e usucapião |
| Author: | Miranda, Julio Cesar Campos de |
| First Advisor: | Carnaúba, Daniel Amaral Nunes |
| Referee Member: | Ribeiro, Daniel Mendes |
| Referee Member: | Correia, Atalá |
| Resumo: | O presente trabalho tratará das diferentes formas de compreender a relação entre a pretensão de reivindicar a propriedade e os institutos da prescrição e da usucapião. Diante do silêncio legislativo quanto a possibilidade de prescrição da pretensão de reivindicar, seria aplicável a regra geral de 10 anos prevista no Código Civil de 2002. A aplicação de tal regra, entretanto, poderia implicar no esvaziamento do domínio, antes do advento da usucapião. Assim, visando encontrar alternativas para impedir a situação problemática, realizou-se pesquisa de cunho bibliográfico e jurisprudencial, a fim de verificar as diferentes teses utilizadas para compreender a relação entre os institutos ao longo do tempo, permitindo oferecer contribuição para o tema. Ao final da pesquisa, concluiu-se que a tese pela imprescritibilidade da pretensão de reivindicar é a mais adequada, uma vez que evita o esvaziamento do direito de propriedade e atende com maior grau de satisfação ao princípio da operabilidade. |
| Abstract: | The present study will address the different ways of understanding the relationship between the pretension to claim ownership and the institutes of prescription and usucaption. Given the legislative silence regarding the possibility of prescription of the pretension to claim, the general rule of 10 years provided for in the 2002 Civil Code would be applicable. The application of such rule, however, could imply in the emptying of the domain, before the advent of the usucaption. Thus, aiming to find alternatives for avoiding the problematic situation, a bibliographical and jurisprudential research was carried out in order to verify the different theses used to understand the relationship between the institutes over time, allowing us to offer a contribution to the theme. At the end of the research, it was concluded that the thesis for the imprescriptibility of the pretension to claim is the most adequate, since it avoids the emptying of the property right and meets with a higher degree of satisfaction the operability principle. |
| Keywords: | Pretensão reivindicatória Prescrição Usucapião Pretension to claim Prescription Usucaption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13901 |
| Issue Date: | 22-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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