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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Unicidade conceitual material dos alimentos: equiparação do regime jurídico processual dos alimentos legítimos e decorrentes de ato ilícito
Author: Lagares, Gabriel Vitor Costa
First Advisor: Carnaúba, Daniel Amaral Nunes
Co-Advisor: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Chaves, Jéssica Galvão
Referee Member: Campos, Helen Karina Amador
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso analisa a aplicabilidade do regime jurídico processual dos alimentos àqueles fixados em decorrência de ação ou omissão que gera dano corpóreo. Há, no presente trabalho, uma análise específica da aplicabilidade do regime jurídico processual à pessoa física, bem como não abarca as relações de trabalho. Parte-se da premissa de uma unicidade conceitual dos alimentos, de forma que a definição do instituto não está relacionada à causa de sua fixação, de modo que seria possível aplicar o regime jurídico da prisão civil ao devedor de alimento oriundo da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos 948, 950 e 951 do Código Civil. Metodologicamente, o presente trabalho confronta as definições do instituto elaboradas pela doutrina nacional, partindo da hipótese de um conceito comum, uma unicidade que permite a equiparação dos alimentos, de forma indistinta às causas de fixação. Analisa-se também o arranjo normativo processual, de modo a verificar completa compatibilidade da estrutura aos alimentos de forma inespecífica, permitindo a prisão civil do devedor em ambas ocasiões. O tema se justifica sobretudo pela recorrência forense, especialmente na pauta dos tribunais superiores. Ainda que haja reiteradas decisões pela distinção dos alimentos fixados em sede dos Direitos das Famílias e daqueles oriundos da Responsabilidade Civil, o tema não nos parece assentado, merecendo novos arranjos e releituras. Os alimentos geralmente são estudados sob a ótica dos direitos das famílias, especialmente nas relações de parentesco. Todavia, é bem sabido que a matéria se estende para outras searas, como o Direito do Trabalho e especialmente na Responsabilidade Civil. Nosso ordenamento jurídico determina três possibilidades de fixação de indenizações de caráter alimentar, atraindo uma especial relevância ao tema, visto o regime jurídico processual distinto para os alimentos, frente às outras formas executivas das demais obrigações.Todavia, a maior parte dos doutrinadores e também da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que o caráter alimentar dado pelo legislador às indenizações resultantes de omissão ou ato ilícito não deve receber o mesmo trato jurídico dos alimentos fixados em decorrência dos direitos familiaristas. Em conclusão, pretende-se uma revisita ao tradicional instituto dos alimentos, propondo uma interpretação pela unicidade, de modo que seja possível compatibilizar a aplicabilidade do regime jurídico processual civil dos alimentos em todas as suas causas de fixação.
Abstract: This course conclusion work analyzes the applicability of the procedural legal regime of alimony to those established as a result of an action or omission that generates bodily harm. There is, in the present work, a specific analysis of the applicability of the procedural legal regime to the individual, as well as it does not cover labor relations. It starts from the premise of a conceptual unity of food, so that the definition of the institute is not related to the cause of its fixation, so that it would be possible to apply the legal regime of civil prison to the debtor of food arising from Civil Liability, in the terms of articles 948, 950 and 951 of the Civil Code. Methodologically, the present work confronts the definitions of the institute elaborated by the national doctrine, starting from the hypothesis of a common concept, a uniqueness that allows the assimilation of food, indistinctly to the causes of fixation. The procedural normative arrangement is also analyzed, in order to verify complete compatibility of the structure with alimony in an unspecific way, allowing the debtor's civil arrest on both occasions. The theme is justified above all by the forensic recurrence, especially on the agenda of higher courts. Although there are repeated decisions for the distinction of alimony established in terms of the Rights of Families and those arising from Civil Liability, the issue does not seem settled, deserving new arrangements and re-readings. Food is generally studied from the perspective of family rights, especially in kinship relationships. However, it is well known that the matter extends to other fields, such as Labor Law and especially in Civil Liability. Our legal system determines three possibilities for setting compensation of a food nature, attracting a special relevance to the subject, given the different procedural legal regime for food, compared to other executive forms of other obligations. However, most scholars and also the settled jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ), understand that the food character given by the legislator toindemnities resulting from omission or illicit act should not receive the same legal treatment as the food set as a result of the family rights. In conclusion, we intend to revisit the traditional food institute, proposing an interpretation by the uniqueness, so that it is possible to make compatible the applicability of the civil procedural legal regime of food in all its causes of fixation.
Keywords: Alimentos
Responsabilidade civil
Direito das família
Regime jurídico
Direito processual
Alimony
Maintenance
Civil responsibility
Family law
Legal regime
Procedural law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13896
Issue Date: 21-Feb-2022
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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